TJGO 09/08/2017 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, SITUACAO NAO DELINEADA NOS AUTOS.
.. (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. AI N 60823-4/180. REL. DES. LUIZ EDUARD
O DE SOUSA. DJ 117 DE 25/06/2008). [GRIFEI] O FORO DE ELEICAO, RE
SSALVADAS CLAUSULAS ESPECIAIS DA AVENCA, E UM PRIVILEGIO E NAO UM
ONUS PARA A PARTE. DESTARTE, A CLAUSULA DE FORO NAO DEVE SER AFA
STADA QUANDO A PARTE CONTRATANTE NAO LOGRAR EXITO EM DEMONSTRAR Q
UE A SUA PREVALENCIA, DE FATO, A PREJUDICA. EMBORA A JURISPRUDENC
IA TENHA REPRIMIDO O ABUSO DE FOROS DE ELEICAO CRIADOS POR MEIO D
E CONTRATOS DE ADESAO COM O NITIDO PROPOSITO DA PARTE MAIS FORTE
INVIABILIZAR A DEFESA DA HIPOSSUFICIENTE, ESTA HIPOTESE NAO RESTO
U COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX
CECAO DE INCOMPETENCIA. ACAO CAUTELAR INOMINADA. PRECLUSAO. NAO E
VIDENCIADA. FORO DE ELEICAO. PRESERVADO. 1. O PRONUNCIAMENTO JUDI
CIAL POR JUIZO DIVERSO ACERCA DA COMPETENCIA PARA APRECIACAO DA A
CAO NAQUELE PROTOCOLADA, NAO TEM FORCA A GERAR A PRECLUSAO NO SEN
TIDO DE DEFINIR A COMPETENCIA DO JUIZO DE ORIGEM, AINDA QUE ORIUN
DAS DA MESMA RELACAO JURIDICA, VEZ QUE SAO INDEPENDENTES ENTRE SI
, AO TEOR DO ART. 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A CLAUSULA D
E ELEICAO DE FORO, VIA DE REGRA, E CONSIDERADA VALIDA, POSSUINDO
FORCA VINCULANTE EM RELACAO AS PARTES QUE A AJUSTARAM, DEVENDO, D
ESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA,
CONSOANTE O ART. 111, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, SE HA
OU NAO NULIDADE CONTRATUAL, TAL HAVERA DE SER DIRIMIDO QUANDO DA
ANALISE DE MERITO, DE FORMA QUE NAO SE VE RAZAO PARA DESPREZAR O
FORO DE ELEICAO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 206989-27.2014.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/08/2014, DJE 1606 DE 14
/08/2014) [GRIFEI] ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE SENDO A CLAUSULA D
E ELEICAO DE FORO CONTRATADA EM INSTRUMENTO POR ADESAO, SUA INVAL
IDADE SOMENTE DEVERA SER RECONHECIDA QUANDO MANIFESTAMENTE FORA D
E SEUS LIMITES, QUE PODEM BEM SER SINTETIZADOS NA VIOLACAO DAS GA
RANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA E DE ACESSO A ORDEM JURIDICA
JUSTA, CONFORME LICAO DO PROF. CANDIDO RANGEL DINAMARCO (IN INSTI
TUICOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. II. 7 ED. SAO PAULO: MALH
EIROS EDITORES, 2013. P. 604605). ASSIM, IMPOE-SE, A DEMONSTRACAO
CONCRETA DE QUE SUA APLICACAO RESULTARA EM PREJUIZO AO DIREITO D
E DEFESA DE UMA DAS PARTES, O QUE NAO SE VISLUMBROU NO PRESENTE C
ASO. DESTA FORMA, AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA
PELA PARTE REQUERIDA E DECLINO DA COMPETENCIA PARA O PROCESSAMEN
TO E JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO. REMETAM-SE OS AUTOS A UMA DAS V
ARAS CIVEIS DE BRASILIA-DF, COM AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. PIRACANJUBA-GO, 04/08/2017 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152098-07.2016.8.09.0123
AUTOS NR. : 266
NATUREZA
: RESTAURACAO DE AUTOS
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO SA
REQUERIDO
: PAULO CESAR DAHER ROMANO
ADV REQTE
: 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
DESPACHO
:
DESPACHO TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL DESDE O PROTOCOLO DA ULT
IMA PETICAO, INTIME-SE A PARTE PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FE
ITO, NO PROAZO DE 05(CINCO) DIAS. PIRACANJUBA,04/08/2017. HELOISA
SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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153149-87.2015.8.09.0123
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APURACAO DE ATO INFRACIONAL
GABRIEL RODRIGUES ALVES DA COSTA
CARLOS JOSE MARTINS
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2023 de 2988