TJGO 09/08/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
ECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTU
NIDADE, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXPE
CAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SO
LTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEM
UNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMA
DAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, IN
CLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO
(OES). SOB OUTRO ENFOQUE, CONSIDERANDO O COMPARECIMENTO DE HIAGO
DOUGLAS DE ANDRADE, VISANDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL,
DETERMINO O REMEMBRAMENTO DESTE FEITO AOS AUTOS N 201700406161,
DEVENDO SER CANCELADA A DISTRIBUICAO DESTE FEITO, PROCEDENDO-SE A
S DEVIDAS BAIXAS. DETERMINO, AINDA, SEJA ACOSTADA COPIA DESTA DEC
ISAO E DA PROCURACAO DE FL. 1963 AOS AUTOS N 201700406161. POR FI
M, TENDO EM VISTA QUE, NA PRESENTE DATA, EM DECISAO ACOSTADA AOS
AUTOS N 201701850588, INDEFERI O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA TECNICA, JULGO PREJUDICADO O REQUE
RIMENTO DE FL. 1972. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE AGOST
O DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL J
UIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 185058-20.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 943
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE
ADV REQTE
: 29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADOR
ES DA CONSTRICAO CAUTELAR DO ACUSADO, E, EM HAVENDO PROVA DA EXIS
TENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA PAZ SOCIAL, ACO
LHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE INDEFERIR O PEDIDO D
E REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR HIAGO DOUGLAS DE A
NDRADE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 03 D
E AGOSTO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRI
MINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 264608-35.2015.8.09.0175
: 1060
: ACAO PENAL
: SARA FRANCIELLY PERREIRA VAZ
VENCESLAU PEREIRA VAZ
MARIA DA CONCEICAO PEREIRA VAZ
LEON DENIS PEREIRA VAZ
FE PUBLICA
ACUSADO
: CRENILTON FERREIRA BARRETO
JEFFERSON DO CARMO
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
III - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUD
ENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARCI
ALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE C
ONDENAR CRENILTON FERREIRA BARRETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS A
UTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 304, COM REMISSAO AO ART
IGO 297 AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVE-LO QUANTO AO
DELITO DO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL, POR AUSENCIA DE ACUSACAO ES
PECIFICA, NOS MOLDES EXPLANADOS ACIMA. QUANTO AO CRIME DE ROUBO M
AJORADO, VEJO QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO
, NO QUE SE REFERE A ESTA IMPUTACAO (FLS. 225/236). ATENTA AO PRI
NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DI
RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA
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