TJGO 09/08/2017 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
BJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO
EM 21.10.2016. VERIFICA-SE EM CONSULTA AO SISTEMA GOIASPEN QUE O
APENADO FORAGIU EM 14.07.2016 SE APRESENTOU EM 16.07.2017, APOS
O PRAZO DA SAIDA TEMPORARIA. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUST
IFICACAO: QUE RECEBEU SAIDA TEMPORARIA; QUE DEVERIA RETORNAR NA S
EXTA, POREM RETORNOU NO DOMINGO, POIS SEGUNDO OS AGENTES NAO TERI
A PROBLEMA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERM
OS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELO ACOLHIMENTO
DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIM
E AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A
DEFESA REQUER A DESCONSIDERACAO DA FUGA E A CONCESSAO DE PROGRES
SAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGU
INTE DECISAO: ACOLHO A JUSTIFICATIVA DO APENADO E DESCONSIDERO A
FUGA DATADA DE 14.07.2017. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O APENADO PR
EENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIM
E, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ON
CEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS S
EGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER
-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO M
UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO,
E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA D
O TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICI
TADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUA
LQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFI
CIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOE
S. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PEC
ULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DET
ERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBE
RGADO . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
EM 12.06.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO
NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A
MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASS
INADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEF
ESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 353135-93.2005.8.09.0051 ( 200503531353 )
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO FERREIRA ALVES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200503531353 VERIFICA-SE A APRES
ENTACAO EQUIVOCADA DE ATESTADOS MEDICOS NOS AUTOS E EXTRAI-SE DO
SISTEMA GOIASPEN QUE O SENTENCIADO CRISTIANO FERREIRA ALVES, FILH
O DE APOLINARIA FERREIRA ALVES , TERIA USUFRUIDO SAIDA TEMPORARIA
EM DATA RECENTE QUANDO, NA VERDADE, EM DECORRENCIA DA FUGA DATAD
A DE 16.09.2015 E FATO NOVO EM 21.12.2015, AINDA PENDENTES DE DEF
INICAO, DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ESTAR BLOQUEADO PARA A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. OBSERVA-SE QUE, POR 2 (
DUAS) VEZES, JA FOI EXPEDIDO OFICIO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO REQUISITANDO A REALIZACAO E REMESSA DO PROCEDIME
NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AS CITADAS FALTAS GRAVES
PRATICADAS PELO SENTENCIADO, POREM ATE A PRESENTE DATA A REQUISIC
AO NAO FOI ATENDIDA, O QUE IMPOSSIBILITA A DEFINICAO DE SUA SITUA
CAO PROCESSUAL E PRISIONAL. ASSIM, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DETERM
INACOES: OFICIE-SE , PELA TERCEIRA VEZ , A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, COM URGENCIA , QUE SEJA PROCE
DIDO O NECESSARIO BLOQUEIO DO SENTENCIADO ATE A AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO OUTRORA ORDENADO , BEM COMO A DATA AGENDADA PARA A REALI
Documento Assinado Digitalmente
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