TJGO 10/08/2017 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
OGADO, OU, NAO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA IMPUGNA-LA, CASO QUEIR
AM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEGUNDO PREVISAO DO ART. 854, 2
E 3, DO CPC, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O TERMO DE PENHORA. JA EM CAS
O DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVIDENCIE O EXEQUENTE O ANDAMENTO DA
PRESENTE EXECUCAO EM ATE 15 (QUINZE) DIAS, INDICANDO OUTROS BENS
PASSIVEIS DE CONSTRICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE
2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
179825-94.2015.8.09.0051
973
REVISIONAL
MARIANA ARAUJO MACHADO MELO
ITAU UNIBANCO S/A
24808 GO - JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
41131 GO - KAMILLA FERNANDA DA SILVA BORGES
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA, C.C. REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE MUTUO BANCARIO
, AJUIZADA POR MARIANA ARAUJO MACHADO MELO CONTRA ITAU INIBANCO S
/A, JA QUALIFICADOS. A AUTORA OBTEVE O DIREITO DE ADIMPLEMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO (FLS. 66/67). A CAUSA P
ETENDI NESTA ACAO INCLUI A VEDACAO A CAPITALIZACAO DE JUROS DIARI
A OU MENSAL (DECRETO-LEI N 22.626/33), A LICITUDE DA UTILIZACAO D
O SISTEMA GAUSS (JUROS LINEARES OU SIMPLES), A ILICITUDE DO SISTE
MA PRICE (JUROS COMPOSTOS) E A EXCESSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS P
ACTUADAS, SOB A OTICA DA LEGISLACAO CONSUMERISTA. A AUTORA PRETEN
DE CONSIGNAR A QUANTIA DE R$ 671,00 (SEISCENTOS E SETENTA E UM RE
AIS), E PLEITEIA A DECLARACAO DA ILEGALIDADE DA PARCELA NO VALOR
ORIGINARIO DE R$ 938,74 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETEN
TA E QUATRO CENTAVOS). HA REQUERIMENTO DE CONCESSAO DE TUTELA ANT
ECIPADA (ACAO JURIDICIZADA EM 21/05/2015) PARA MANTER A AUTORA NA
POSSE DO VEICULO, DE PROIBICAO DE PROTESTO DA DIVIDA, DE NEGATIV
ACAO DO NOME DA AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, DE SUSP
ENSAO DO DEBITO EM CONTA E DE CONSIGNACAO DE VALORES DIVERSOS DOS
PACTUADOS. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO A PETICAO
INICIAL, PORQUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A PECA DE ESTREIA E APTA AO
CONHECIMENTO DA PRETENSAO DEDUZIDA EM JUIZO, TENDO SIDO INSTRUIDA
COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A PROPOSITURA DA ACAO. NO QUE CONC
ERNE A TUTELA ANTECIPATORIA (TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECI
PADA), OBSERVO QUE NAO ESTA COMPROVADO O REQUISITO DA PROBABILIDA
DE (VEROSSIMILHANCA_ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 197
3). EM PRINCIPIO, EPIGRAFO QUE A AUTORA NAO DEMONSTROU OS ENCARGO
S PACTUADOS NA EXTENSAO DO AJUSTE, PORQUE A CEDULA DE CREDITO BAN
CARIO NAO ESTA CARREADA AOS AUTOS, DE MODO A PERMITIR QUE HAJA A
APURACAO QUANTO A PACTUACAO DE CAPITALIZACAO DIARIA E MENSAL. A C
APITALIZACAO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA, NAO E ILEGAL (A
GINT NO RESP 1527151/PR. REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE. STJ. D
JE 10/06/2016). A CAPITALIZACAO DIARIA OU MENSAL NAO ESTA PROIBID
A PELO ORDENAMENTO JURIDICO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
NO ENUNCIADO N 539 DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VERB
IS: E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERI
OR A ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUICOES INTEGRANTES D
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.96317/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAM
ENTE PACTUADA (2 SECAO. STJ. DJE DE 15/06/2005). A MEDIDA PROVISO
RIA N 2.170-36/2001 ESTA EM VIGOR E ESTATUI, EM SEU ARTIGO 5, A L
ICITUDE DA PACTUACAO DA CAPITALIZACAO EM PERIODICIDADE DIVERSA DA
ANUAL, E CONSTITUI NORMA ESPECIFICA, NAO INCIDINDO, NA ESPECIE,
O REGRAMENTO DO DECRETO-LEI N 22.626/33. A SIMPLES UTILIZACAO DA
TABELA PRICE NAO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, ONEROSIDADE EXCESSIV
A (AGRG NO ARESP 649895/MS. REL. MIN. RAUL ARAUJO. 4 TURMA. STJ.
DJE DE 25/05/2015). A ONEROSIDADE DAS TAXAS DESCRITAS NA CEDULA D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
20 de 432