TJGO 15/08/2017 - Pág. 443 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
S TERMOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL APRESENTA
DO NO FE ITO A EMPRESA AMCC POR AFIRMAR QUE AS AUTORAS NAO DEMONS
TRAM INT ERESSE NA REFERIDA ADJUDICACAO, REQUEREU, AINDA, O AFAST
AMENTO DE SEUS SOCIOS-ADMINISTRADORES (FLS 1262/1277), SOB A ALEG
ACAO DE QUE ESTES NAO TEM SE PREOCUPADO MINIMAMENTE COM A SUPERAC
AO DA CR ISE ECONOMICA, MANUTENCAO DE FONTE PRODUTORA, PRESERVACA
O DE EMPR EGOS, E PAGAMENTO DOS CREDORES, MAS, AO CONTRARIO, AFIR
MA QUE EST ES PREOCUPAM-SE UNICAMENTE COM O PROPRIO INTERESSE, NO
INTUITO DE SAIREM COM LUCRO DO NEGOCIO, SENDO ESTA A QUESTAO A S
ER DECIDIDA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS 1334/1339)
E A EMPR ESA QUASAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELE, REPRESENTAD
A PELO SOC IO MAURO MARTINS DA COSTA CODO OPINARAM FAVORAVEL AO A
FASTAMENTO DOS SOCIOS (FLS 1379/1381 E FLS 1392/1397) E UM BREVE
RELATORI O PASSO A DECIDIR A QUESTAO A LEI N 11 101/2005 PRIORIZA
A MANU TENCAO DO DEVEDOR OU SEUS ADMINISTRADORES NA CONDUCAO DA
ATIVIDAD E EMPRESARIAL DESDE A DISTRIBUICAO ATE O ENCERRAMENTO DA
ACAO DE RECUPERACAO JUDICIAL, OS NEGOCIOS SOCIAIS PERMANECEM SOB
A GESTA O DO DEVEDOR OU DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA EM CRISE,
COM AS R ESTRICOES IMPOSTAS PELO ART 66, SOB A FISCALIZACAO DO C
OMITE DE CREDORES, SE HOUVER, DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART 64,
CAPUT) E DO MINISTERIO PUBLICO, E SOB A SUPERINTENDENCIA E DIRECA
O DO JUI Z (ARTS 22, 31, 60 E 64, PARAGRAFO UNICO) PARA O AFASTAM
ENTO DO SOCIO DA ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE EMPRESARIA RECUPERAND
A, E NE CESSARIA A INCIDENCIA DE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO A
RTIGO 64 DA LEI N 11 101/2005, CABENDO AO MAGISTRADO A DESTITUICA
O DO CAR GO: ART 64 DURANTE O PROCEDIMENTO DE RECUPERACAO JUDICIA
L, O DE VEDOR OU SEUS ADMINISTRADORES SERAO MANTIDOS NA CONDUCAO
DA ATIVI DADE EMPRESARIAL, SOB FISCALIZACAO DO COMITE, SE HOUVER,
E DO ADM INISTRADOR JUDICIAL, SALVO SE QUALQUER DELES: I HOUVER
SIDO CONDE NADO EM SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME
COMETIDO E M RECUPERACAO JUDICIAL OU FALENCIA ANTERIORES OU POR
CRIME CONTRA O PATRIMONIO, A ECONOMIA POPULAR OU A ORDEM ECONOMIC
A PREVISTOS NA LEGISLACAO VIGENTE; II HOUVER INDICIOS VEEMENTES D
E TER COMETI DO CRIME PREVISTO NESTA LEI; III HOUVER AGIDO COM DO
LO, SIMULACAO OU FRAUDE CONTRA OS INTERESSES DE SEUS CREDORES; IV
HOUVER PRATI CADO QUALQUER DAS SEGUINTES CONDUTAS: A) EFETUAR GA
STOS PESSOAIS MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS EM RELACAO A SUA SITUACAO
PATRIMONIAL; B) EFETUAR DESPESAS INJUSTIFICAVEIS POR SUA NATUREZ
A OU VULTO, EM RELACAO AO CAPITAL OU GENERO DO NEGOCIO, AO MOVIME
NTO DAS OPERAC OES E A OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ANALOGAS; C) DESCAPI
TALIZAR INJUSTI FICADAMENTE A EMPRESA OU REALIZAR OPERACOES PREJU
DICIAIS AO SEU F UNCIONAMENTO REGULAR; D) SIMULAR OU OMITIR CREDI
TOS AO APRESENTAR A RELACAO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO
ART 51 DESTA LE I, SEM RELEVANTE RAZAO DE DIREITO OU AMPARO DE D
ECISAO JUDICIAL; V NEGAR-SE A PRESTAR INFORMACOES SOLICITADAS PEL
O ADMINISTRADOR J UDICIAL OU PELOS DEMAIS MEMBROS DO COMITE; VI T
IVER SEU AFASTAMEN TO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL P
ARAGRAFO UNICO VE RIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES DO CAPUT DESTE
ARTIGO, O JUIZ DES TITUIRA O ADMINISTRADOR, QUE SERA SUBSTITUIDO
NA FORMA PREVISTA N OS ATOS CONSTITUTIVOS DO DEVEDOR OU DO PLANO
DE RECUPERACAO JUDIC IAL DA ANALISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE AS
EMPRESAS RECUPERAND AS NAO ESTAO COLABORANDO COM O ADMINISTRADOR
JUDICIAL, CONFORME S E INFERE DE SUA MANIFESTACAO (FLS 1445/1446
), FATO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART
IGO ACIMA CITADO COM O BEM MANIFESTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIA
L, OS SOCIOS ESTAO SE NDO OMISSOS EM REALIZAR OPERACOES BENEFICAS
AO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA MAIS DO QUE ISSO, NAO FAZEM NEM ME
SMO O PAGAMENTO DOS H ONORARIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL TODA A
MOVIMENTACAO DESTINAD A AO ANDAMENTO DAS OBRAS DO RESIDENCIAL VIL
LA LOBOS ESTAO A CARGO DA EMPRESA AMCC, QUE ENTABULOU ACORDO NEST
E SENTIDO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PERANTE A VARA DA JUSTI
CA FEDERAL DE ANAPOLIS O AFASTAMENTO SE FAZ NECESSARIO NAO PARA S
ER DEFERIDO, DE IMEDI ATO, A ADJUDICACAO DOS ATIVOS, MAS PARA QUE
UMA NOVA ADMINISTRACA O POSSA ANALISAR A REAL SITUACAO DA EMPRES
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
443 de 5920