TJGO 15/08/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
NR. PROTOCOLO
:
99139-63.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WILL PEREIRA TAVARES
DESPACHO
:
DECISAO WILL PEREIRA TAVARES , QUALIFICADO(A), FOI CONDENADO(A) A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS
) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO DOMICILIAR (02/04 E 39/40).
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O(A) SENTENCIADO(A) NAO FOI LOCAL
IZADO(A) NOS ENDERECOS INFORMADOS NOS AUTOS PARA INICIAR O CUMPRI
MENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME CERTIDOES DO OF
ICIAL DE JUSTICA DE FL. 48. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO
PUBLICO, A FL. RETRO, PUGNOU PELA DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO D
E ORIGEM. ASSIM, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DO(A) R
EEDUCANDO(A) NESTA COMARCA, PROCEDA A DEVOLUCAO DOS AUTOS A CIRCU
NSCRICAO JUDICIARIA DE GAMA/DF, COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE, PARA
AS PROVIDENCIAS DE CONSIDERAR CABIVEIS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02/
08/2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUX
ILIO RMG
NR. PROTOCOLO
:
96013-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEIC ALVES VILA NOVA
VITIMA
: SERGIO PEREIRA DE FARIA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. DISPOE O ARTIGO 148 DA LEI
DE EXECUCOES PENAIS: ART. 148 - EM QUALQUER FASE DA EXECUCAO, PO
DERA O JUIZ, MOTIVADAMENTE, ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PE
NAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E DE LIMITACAO DE FIM D
E SEMANA, AJUSTANDO-AS AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO E AS CA
RACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO, DA ENTIDADE OU DO PROGRAMA COMU
NITARIO OU ESTATAL. DA EXEGESE DO ARTIGO SUPRA EXTRAI-SE QUE O JU
IZ PODE, EM QUALQUER FASE, DE FORMA MOTIVADA, ALTERAR A FORMA DE
CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, VEDA
NDO-SE, EM REGRA, A MODIFICACAO DA PENA EM SI, O QUE, A MEU VER,
SO PODERA OCORRER EM CASO DE JUSTIFICADA NECESSIDADE. EM ANALISE
DOS AUTOS, NOTA-SE QUE NAO FICOU DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DO
REEDUCANDO SERVIR A COMUNIDADE COM TAREFAS GRATUITAS, COMO FIXAD
O PELO JUIZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 46, 3 DO CODIGO P
ENAL, AS OBRIGACOES DECORRENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI
DADE SERAO ATRIBUIDAS CONFORME AS APTIDOES DO CONDENADO, DEVENDO
SER CUMPRIDAS DE MODO A NAO PREJUDICAR SEU TRABALHO REMUNERADO, V
EZ QUE AS TAREFAS GRATUITAS PODEM SER PRESTADAS EM HORARIOS COMPA
TIVEIS COM AS ATIVIDADES HABITUAIS DO SENTENCIADO. REGISTRE-SE, A
INDA, QUE A APLICACAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE E
M PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PROPICIA AO REEDUCANDO, COM
SEU TRABALHO, SER UTIL A SOCIEDADE, OTIMIZANDO, SUA RESSOCIALIZAC
AO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA RES
TRITIVA DE DIREITO IMPOSTAS AO SENTENCIADO CLEIC ALVES VILA NOVA.
MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO PELO PERIODO DE 30 (TRINTA) DI
AS, APOS COLHAM-SE INFORMES ATUALIZADOS JUNTO AO SIP. VERIFICADO
QUE O SENTENCIADO ESTA IRREGULAR, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS IM
EDIATAMENTE PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. CASO ES
TEJA REGULAR, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMP
RIMENTO DA REPRIMENDA, FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL IN
CIDENTE OU SOBREVINDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. DEEM-SE CIENC
IA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA.
NR. PROTOCOLO
: 383710-17.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1773
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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