TJGO 18/08/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
E NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PR
OCESSO, SOB PENA DE COMPROMETER SEU PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FA
MILIA, CONFORME HODIERNA INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL QUE RELATIV
IZA A MERA APRESENTACAO DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMI
CA (CF, ART. 5, LXXIV). IN CASU, A PARTE DEMANDANTE NAO CARREOU A
O FEITO NENHUM DOCUMENTO HABIL A COMPROVAR A ALEGADA FALTA DE REC
URSOS FINANCEIROS QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS (CONTRACHEQUE, EXTRATO DO CNIS, COPIA DA CTPS, DECLARACAO DE
IMPOSTO DE RENDA, ETC.), RAZAO PELA QUAL, CONCEDO O PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, Q
UE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA BENESSE
, CONFORME ARTIGO 99, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO AIN
DA, NO MESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS A GUIA DE CUSTAS INICIAIS, V
ISANDO MELHOR APRECIACAO DO PEDIDO. INTIME-SE VIA PUBLICACAO NO D
JE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 04 DE AGOSTO DE 2017. ANDRE RODR
IGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 238725-81.1999.8.09.0164 ( 199902387250 )
: 372
: RESCISAO CONTRATUAL
: ILIDIA MARIA DA SILVA
JULIANO LIMA DA SILVA
RODRIGO DE LIMA SILVA
REQUERENTE
: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA SA
ADV REQDO
: 12520 DF - MARIZETE RODRIGUES
ADV REQTE
: 16364 GO - LUIZ ROBERTO PASSANI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 199902387250 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE RESCISAO CO
NTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA POR
HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A EM DESFAVOR DE NEUSA MA
RIA DE LIMA SILVA, POSTERIORMENTE SUBSTITUIDA PELOS HERDEIROS ROD
RIGO DE LIMA SILVA, JULIANO LIMA DA SILVA E ILIDIA MARIA DA SILVA
, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA PECA INAUGURAL. ALEGA A PART
E AUTORA QUE FIRMOU COM A SRA. NEUSA MARIA DE LIMA SILVA O CONTRA
TO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE RESIDENCIA
L SITUADA NA SQ. 15, QUADRA 01, CASA 17, NESTA CIDADE, SENDO QUE
A PARTIR DO MES DE ABRIL DE 1999, A REQUERIDA DEIXOU DE HONRAR O
PAGAMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS NO ALUDIDO CONTRATO. AFIRMA QU
E EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO, HOUVE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DI
VIDA, A QUAL PERFAZ A QUANTIA DE R$ 14.583,22 (QUATORZE MIL QUINH
ENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). AO FINAL,
REQUER A RESCISAO DO CONTRATO, PARA O FIM DE DETERMINAR A REINTEG
RACAO OU IMISSAO NA POSSE NO IMOVEL, COM A CONDENACAO DA REQUERID
A NAS PERDAS E DANOS DA QUANTIA EQUIVALENTE AS PRESTACOES NAO PAG
AS ATE A DEVOLUCAO DO IMOVEL. ACOMPANHANDO A INICIAL VIERAM OS DO
CUMENTOS DE FLS. 05/25. DEVIDAMENTE CITADA (FL. 28), A REQUERIDA
NADA MANIFESTOU. A SENTENCA PROLATADA A FL. 34 JULGOU PROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO APELATORIO INTERPOSTO PELA RE AS FL
S. 35/41, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 42/59. O DESPACHO PR
OFERIDO A FL. 60 JULGOU DESERTO O RECURSO INTERPOSTO. MANDADO DE
REINTEGRACAO DE POSSE EXPEDIDO A FL. 61. PEDIDO DE RECONSIDERACAO
FORMULADO AS FLS. 63/67, INDEFERIDO A FL. 76. MANDADO DE REINTEG
RACAO DE POSSE CUMPRIDO A FL. 80. MANDADO DE SEGURANCA C/C PEDIDO
LIMINAR IMPETRADO PELA RE AS FLS. 83/89. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE
FLS. 90/136. A DECISAO VISTA AS FLS. 139/141 HOMOLOGOU A DESISTE
NCIA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERIDA NO QUE ATINE AO MANDADO DE
SEGURANCA IMPETRADO. ACORDAO AS FLS. 142/143. ARQUIVAMENTO DETERM
INADO A FL. 144. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO PELA RE A FL
. 146 E DEFERIDO A FL. 147. VIA DA PETICAO JUNTADA A FL. 148, A P
ARTE AUTORA PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. DETERMINACAO DE RE
MESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
VISTA AS FLS. 153 E 157. REMESSA EFETIVADA A FL. 160V. CONSTA DO
VOTO EXARADO AS FLS. 162/173 A PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1036 de 2934