TJGO 01/09/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
NATUREZA
VITIMA
: ACAO PENAL
: ITACIRON LUZ AZEREDO
MILENIUM CREDITO
PREMIUM CRED
ACUSADO
: WELBER DOURADO DE SOUSA
ADV ACUS
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2012.0143.3066 ACUSADO: WELBER DOURADO DE SOUSA DESPACHO
TENDO EM VISTA QUE NAO FOI POSSIVEL INTIMAR O ACUSADO PARA COMPR
OVAR A REPARACAO DO DANO A VITIMA, PORQUANTO MUDOU DE ENDERECO SE
M COMUNICAR A ESTE JUIZO (FL. 301), DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.
303, E, COM AQUIESCENCIA MINISTERIAL, DETERMINO A INTIMACAO DA VI
TIMA RAIMUNDO LOPES DE ARAUJO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, CONFIRME A REPARACAO DO DANO SUPORTADO. INTIME-SE, CUMPRA-SE,
E, APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIA
NIA, 24 DE AGOSTO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 190186-28.2017.8.09.0011
: 1024
: ACAO PENAL
: BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA
WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR
VITIMA
: VINICIUS DE MORAIS CAPUCHINHO PENA
ADV ACUS
: 17889 GO - LUCIO MARIO RIBEIRO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2017.0190.1867 ACUSADOS: BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA E
WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLI
CA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM
DESPROVEITO DE BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA E WELLINGTON DOS SANT
OS JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO I
NCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO P
ENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIA DIA 14/08/2017, OCASIAO EM QUE, VISA
NDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNEI O DIA 20/09/2017, AS 14 HOR
AS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM
OS ACUSADOS (FLS. 73/75). CITADO PESSOALMENTE (FL. 112), BRUNO GA
BRIEL COSTA FERREIRA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DA
DEFENSORIA PUBLICA, SE RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO
POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS E ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHA
S INDICADAS NA DENUNCIA (FLS. 113/113-VERSO). RESUMIDAMENTE E O R
ELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATO
RIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FAT
O CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A
CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREV
EU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBILITA
NDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO AP
RESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO
, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEF
ESA. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO
SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANT
ENHO O DIA 20/09/2017, AS 14 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO BRUNO GABRIEL COSTA FER
REIRA. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTOS, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO
S, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCA
S, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECA
CAO. COM RELACAO A WELLINGTON DOS SANTOS JUNIOR, DETERMINO SEJA T
ENTADA, NOVAMENTE, SUA CITACAO NO ENDERECO CONSTANTE NA DENUNCIA,
DEVENDO O OFICIAL DE JUSTICA EMPREENDER MAIS DILIGENCIAS NO SENT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
184 de 388