TJGO 01/09/2017 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
IDO DE LOCALIZA-LO, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E APOS AS 18 H
ORAS. DETERMINO, AINDA, A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA
DE ANAPOLIS/GO, PARA QUE SEJA TENTADA A CITACAO DE WELLINGTON DO
S SANTOS JUNIOR NO ENDERECO CONSTANTE A FL. 30 (RUA 03, QD. 04, L
T. 20, RESIDENCIAL GEOVANE BRAGA). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUS
IVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES
). GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREIT
O DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 210146-60.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1091
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO
ADV ACUS
: 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0210.1465 REQUERENTE: ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO NATU
REZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO ALEXANDRE
CAMPOS RIBEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, DE
DUZIU, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PEDIDO DE REVOGACAO DA P
RISAO PREVENTIVA, SUSTENTANDO, EM SINTESE, QUE NAO ESTAO PRESENTE
S OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR, E QUE POSSUI
PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A SUB
STITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DESFAVORAVEL A
POSTULACAO (FLS. 13/15). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. CON
FORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVE
NDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SU
FICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDAD
E E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAUTELARES DEVE
SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZER,
A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPO
TESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADO
S ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA
E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUM
US COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA
PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORI
A, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACUSADO. EM SINT
ESE, COM A ALTERACAO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI 12.403/201
1, A PRISAO PREVENTIVA TORNOU-SE MEDIDA EXCEPCIONAL, DE NATUREZA
SUBSIDIARIA E RESIDUAL, QUE APENAS DEVE SER IMPOSTA COMO ULTIMA R
ATIO, COMPORTAVEL SOMENTE QUANDO NAO FOR ADMITIDA A CONCESSAO DE
LIBERDADE PROVISORIA OU A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNA
TIVAS A PRISAO (ARTIGO 319 DO CPP). DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE
ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO E MARLOS GLEIK CAMPOS FORAM PRESOS EM F
LAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14
DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
PORQUE, NO DIA 18/08/2017, FORAM ABORDADOS POR POLICIAIS QUE REAL
IZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA, OCASIAO EM QUE FOI ENCONTRADA NA
CINTURA DO PRIMEIRO UMA ARMA DE FOGO. NA OPORTUNIDADE, OS MILITAR
ES CONSTATARAM QUE MARLOS GLEIK CAMPOS NAO POSSUIA HABILITACAO PA
RA DIRIGIR E QUE ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO USAVA TORNOZELEIRA ELET
RONICA. DESTA FEITA, VEJO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA PARA OS DELI
TOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELOS INVESTIGADOS NAO EXCEDE A 4 (QU
ATRO) ANOS, NAO ESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 313, INC. I, DO CPP). VERIFICO,
AINDA, QUE ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO E TECNICAMENTE PRIMARIO, E,
EMBORA MARLOS GLEIK CAMPOS SEJA REINCIDENTE, OS DELITOS IMPUTADOS
AOS INVESTIGADOS, EM TESE, FORAM PERPETRADOS SEM O EMPREGO DE VI
OLENCIA OU GRAVE AMEACA. ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CON
FORME SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM
LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DE ALEXANDRE CAMPOS RIBEIRO E MARLO
S GLEIK CAMPOS, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GAR
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