TJGO 04/09/2017 - Pág. 170 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
NDRADE, EMILLY FELIX RIBEIRO LIMA E INGRID AMALIA AGUIAR INDEPEND
ENTEMENTE DE INTIMACAO. DETERMINOU, TAMBEM, A EXPEDICAO DE OFICIO
AOS JUIZOS DEPRECADOS SOLICITANDO A DEVOLUCAO DAS CARTAS PRECATO
RIAS EXPEDIDAS PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ROGERIO RESENDE
VIEIRA (FL. 2009), ARI SILVERIA DOS SANTOS (FL. 2017), SUREYA DE
SOUZA SOARES (FL. 2013) E LUIZ REYNALDO FARIAS RIBEIRO, DEVIDAMEN
TE CUMPRIDAS. AO FINAL, A DEFESA TECNICA DE MOISES LUIDY SANTOS M
OURA REQUEREU A EXPEDICAO DE OFICIO A UNIDADE PRISIONAL EM QUE O
ACUSADO SE ENCONTRA PRESO, REQUISITANDO INFORMACOES SOBRE OS MEDI
CAMENTOS QUE REFERIDO REU ESTA FAZENDO USO, E SE ELE ESTA RECEBEN
DO ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, O QUE FOI DEFERIDO, SENDO DEFERIDO
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE REFERIDAS INFORMACOES SEJAM FO
RNECIDAS A ESTE JUIZO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA
QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ FRANCIELLY FERR
EIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA D
E DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSORES: ACUSADOS:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 353628-55.2014.8.09.0051
: 1270
: ACAO PENAL
: VALDIR ANGELO DE MENEZES
LINDOMAR LEONEL DE DEUS
ACUSADO
: FABIO CABRAL SILVA
WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: BANCO DO BRASIL
ADV ACUS
: 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISO V, 11
0, 1, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONHECO, DE OFIC
IO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE NA SITUACAO EM TELA
E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO CABRAL
SILVA. DE OUTRO GIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, 5, DO PROVIMENTO N
29/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO QUE A SENT
ENCA CONDENATORIA (RESTRITIVAS DE DIREITOS) TRANSITOU EM JULGADO,
DETERMINO A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME
DE WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, A SER REMETIDA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE O
S TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. CUMPRAM-SE OS COMANDOS F
INAIS DA SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 393/424, INCLUSIVE EM RELA
CAO AOS OBJETOS APREENDIDOS VINCULADOS A ESTE FEITO (LOTE 4575 SE
QUENCIA 1), E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE AG
OSTO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA
L JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 123427-17.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1029
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LIVRARIA LASELVA BOOK STORE
ACUSADO
: MARCOS LEMES DE OLIVEIRA AFONSO
ADV VIT
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR MARCOS L
EMES DE OLIVEIRA AFONSO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4,
II (FRAUDE), C/C ARTIGO 69 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENA
L. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENA
L, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE FUR
TO DOIS SAO DE IDENTICA GRAVIDADE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO SI
TUACAO FATICA, A PENA SERA DOSADA UMA UNICA VEZ, HAJA VISTA QUE N
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
170 de 395