TJGO 04/09/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
NR. PROTOCOLO
: 176537-86.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 948
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KAIQUE PEREIRA DE SOUSA
VITIMA
: WAGNER ADAO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 104, EM QUE O ACUSADO KAIQUE PE
REIRA DE SOUSA FOI CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E R
EQUEREU A NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO, NOMEIO O DEFENSOR PUBLICO,
DR. JAIME ROSA BORGES JUNIOR, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR PUBLICO
PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
- DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO MENCIONADO DENUNCIADO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO
DADA PELA LEI N 11.719/08). VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERIDO DI
SPOSITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O
ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSO
R PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DI
AS - GRIFEI DE CIENCIA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO INTIME-SE O
REFERIDO DEFENSOR PARA APRESENTAR R ESPOSTA A A CUSACAO , POR ES
CRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
POS, CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
223226-28.2016.8.09.0175
913
INQUERITO
ANTONIO BARROS DOS SANTOS
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
10535 GO - DIVINO DUARTE DE SOUZA
43721 GO - ROGERIO MARCUS DE A. ASSIS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-F PARA CONDENAR, COM
O DE FATO CONDENO, ANTONIO BARROS DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, COM
O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISOS I, II E V DA LEI N. 8.
137/90 C/C ARTIGO 71, CAPUT (27 VEZES), DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO RE
FERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA:
EM RELACAO AO CRIME DE SONEGACAO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA
, MENCIONADO NOS AUTOS ARTIGO 1, INCISOS I, II E V DA LEI N. 8.13
7/90, TENHO QUE O SENTENCIADO ANTONIO BARROS DOS SANTOS AGIU: 1.
CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VO
LUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVE
L SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE
EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JUR
IDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA C
ONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALG
O QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRAT
ICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O
DENUNCIADO E PRIMARIO FLS. 177/178; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTR
O DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA V
OLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PE
NAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PE
NAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUEN
CIAS - PATRIMONIAIS RELEVANTES, TENDO EM VISTA O PREJUIZO CAUSADO
A ADMINISTRACAO PUBLICA TRIBUTARIA, HAJA VISTA QUE O MONTANTE SO
NEGADO NAO FOI PAGO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZA
O PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES,
DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART.
8, DA LEI 8.137/90) CADA UM. POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71,
CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO ANTONIO
BARROS DOS SANTOS A PENA DE APENAS UM CRIME, POR SEREM IGUAIS, E
A AUMENTO DE 1/2 (METADE) EM RAZAO DO NUMERO DE CRIMES: 27 (VINT
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