TJGO 19/09/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017
Publicação: quarta-feira, 20/09/2017
ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDE
NO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NAO SER BEN
EFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO D
EVERA SER REMETIDO O PROCESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA
E CUSTAS E CASO NAO HAJA O PAGAMENTO A REMESSA DOS DOCUMENTOS NE
CESSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE A MULTA DE
VERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL, SEGUND
O DETERMINACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, INTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SE
NTENCA. AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA OS INTERESSADOS REQUEI
RAM A DEVOLUCAO DOS BENS APREENDIDOS E CASO NAO HAJA QUALQUER REQ
UERIMENTO COM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS OFICIE-SE AO DEPOSI
TARIO PARA QUE PROCEDA A DOACAO DO BENS SERVIVEIS E A DESTRUICAO
DOS BENS INSERVIVEIS APREENDIDOS NESTE PROCESSO. INCLUA-SE JUNTO
AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO SENTENCIADO E OFICIE
-SE AS DEMAIS VARAS ONDE ESTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO INFORMAND
O A CONDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 0
6 DE SETEMBRO DE 2017. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO
9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
: 348652-50.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1428
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 6229
GO - ALTEMIVALDO AGUIAR
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS TREZE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 201
7, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CR
IMINAL. _______________________ AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO
DE INTIMACAO EXPEDIDO A FL. 299. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2017
. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T
O AOS DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2017, FORAM-ME ENTREGUES ESTES A
UTOS. -----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 142426-76.2017.8.09.0175
: 719
: ACAO PENAL
: AMANDA SOARES BELARMINO
MOIZEIS CLEMENTE DOS SANTOS
ADRIANA FREITAS DA SILVA
ACUSADO
: THIAGO OLIVEIRA ALVES
CARLOS GUSTAVO BATISTA TEIXEIRA
ADV ACUS
: 42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/06 E CONDENO OS DENUNC
IADOS THIAGO OLIVEIRA ALVES E CARLOS GUSTAVO BATISTA TEIXEIRA, NA
S SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 71 (POR TRES VE
ZES), AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO C
ODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO THIAGO OLIVEIRA A
LVES, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, EM
DESFAVOR DA VITIMA ADRIANA FREITAS DA SILVA. 1 QUANTO A CULPABILI
DADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO
PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDI
MENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, SENDO QUE O MESMO ERA INTEI
RAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATE
R ILICITO DA CONDUTA; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O REU C
ONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 183/184, NAO POSS
UI OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; (NEUTR
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