TJGO 25/09/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRE
SCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O S
EGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS
ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO D
OS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E A
CAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O
JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO EST
ADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE J
UIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINA
DOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMI
NAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 228356-62.2017.8.09.0175
: 3893
: FLAGRANTE
: DANILLO DA CRUZ QUEIROZ
JEFERSON GEOVANE LOPES PRINCZ
VITIMA
: MARCUS EDUARDO DE MELO SOUZA
ARIEL BEN HUR COSTA VAZ
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISOS I E III, 321, 311,
312 E 313 DO CPP, DEFIRO A REPRESENTACAO FEITA PELA AUTORIDADE PO
LICIAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL RELAXO A PRISAO
E FLAGRANTE E DE OFICIO DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE DANILLO DA
CRUZ QUEIROZ E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A JEFERSON GEOVANE L
OPES PRINCZ, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIB
ICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ
; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ
DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL
E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIM
ENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS
20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDAN
TE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RES
IDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA
APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA
CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESC
OLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA A
TE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO
DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G S
E APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3
201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (Q
UARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO M
ESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DE
STA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADAST
RAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS IN
FORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADES
AO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRI
GACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO EL
ETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BA
TERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIF
ICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VAL
OR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QU
E SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE A
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