TJGO 06/10/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
AM ENTO DO APENADO, ENVIANDO-SE COPIA DA PRESENTE OFICIE-SE A CEN
TR AL DE TRIAGEM INFORMANDO A PRESENTE DELIBERACAO APOS, ARQUIVEM
-S E OS PRESENTES, COM AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS LEGAIS PUBL
IQ UE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2017 W
ANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 339217-98.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 810
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: MARCIO JOSE DE JESUS ANDRADE
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ANTE A ABSOLVICAO DO APENADO EM SEDE DE JULGA
MENTO DE APELACAO CRIMINAL, DETERMINO A DEVOLUCAO DA GUIA DE RECO
LHIMENTO PROVISORIA DE FLS. 64/65 DO PEP, JUNTAMENTE COM OS DOCUM
ENTOS QUE A ACOMPANHAM, AO JUIZO DE ORIGEM E, DE OFICIO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DE MARCIO JOSE DE JESUS ANDRADE, FILHO DE MARIA DAS D
ORES DE JESUS ANDRADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLT
URA EM FAVOR DO APENADO TENDO EM VISTA QUE ELE JA ENCONTRA-SE SOL
TO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO QUE FOI DECLARADA A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NESTA EXECUCAO E PARA A BAIXA NO PRONTUA
RIO. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFER
ENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRE PARA RESTABELECIMEN
TO DOS DIREITOS POLITICOS. SE NECESSARIO, EXPECA-SE O COMPETENTE
ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM FAVOR DO APENADO E OFICIESE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TO
TAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO SENTENCIADO. APOS, ARQUIVE
-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2017. WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
47638-11.2004.8.09.0051 ( 200400476384 )
: 19
: EXECUCAO PENAL
: GILBERTO COSME DE SOUZA
VALDIVINO MARQUES DOS SANTOS
LUCIVONE MARIA MARQUES
ACUSADO
: KATIA REJANE DE SOUZA MOREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200400476384 VERIFICA-SE QUE A A
PENADA KATIA REJANE SOUZA MOREIRA , FILHA DE MARINALVA BATISTA DE
SOUZA, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 26.06.2015 E FOI PRESA NO
DIA 10.09.2017 EM CEILANDIA/DF EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRIS
AO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO (FLS. 226), ESTANDO ATUALMENTE RECOLHI
DA NA PENITENCIARIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL (FLS. 231). ASSI
M, O FICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE BRASILIA/DF
SOLICITANDO, COM URGENCIA , AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DA
SENTENCIADA, QUE ENCONTRA-SE PRESA NA PENITENCIARIA FEMININA DO D
ISTRITO FEDERAL, PARA A CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATA
L, EM GOIANIA/GO, A FIM DE QUE ELA CONTINUE O CUMPRIMENTO DA PENA
EM REGIME SEMIABERTO OU, EM CASO NEGATIVO, AUTORIZACAO DE REMESS
A DESTA EXECUCAO PENAL, BEM COMO PARA INFORMAR EVENTUAL EXISTENCI
A DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM TRAMITE NO DISTRITO FEDERAL EM DE
SFAVOR DA APENADA. OFICIE-SE AO SUBSCRITOR DO OFICIO DE FLS. 231
INFORMANDO QUE ESTE JUIZO SOLICITOU AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES
PENAIS DE BRASILIA/DF AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DA APENAD
A PARA GOIANIA/GO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS REGISTRANDO A
PRISAO DA APENADA NO DIA 10.09.2017. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA ACERCA DA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 17
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