TJGO 06/10/2017 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
NACAO DE COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA O JUIZO ESTADUAL NAO T
EM O CONDAO DE, POR SI SO, INVALIDAR A PROVA ATE ENTAO COLHIDA. P
RECEDENTES DO STF E DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA. (HC 56.222/SP, REL
. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2007, DJ 0
7/02/2008, P. 1) ASSIM, DETERMINO QUE SE VOLVAM OS AUTOS AO MINIS
TERIO PUBLICO PARA QUE APRESENTE NOVA DENUNCIA PARA INICIO DA ACA
O PENAL NO JUIZO COMPETENTE. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA/GO, 29 DE S
ETEMBRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
148622-17.2015.8.09.0051
227
ACAO PENAL
RAULI CESAR DA SILVA
GILDASIO DE OLIVEIRA SANTOS
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
41775 GO - ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 355
/358 VEZ QUE ABSOLVO O ACUSADO 3 SGTO. PM RAULI CESAR DA SILVA, E
, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO
ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125,
INCISO VI E VII AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE
A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AOS DELITOS PREVISTOS NOS A
RTIGOS 209 E 223, AMBOS CAPUT DO CODIGO PENAL MILITAR (CPM), E, E
M CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROVIDENCIEM-S
E AS BAIXAS DE ESTILO APOS O TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2017. GUSTAVO AS
SIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/10/2017
NR. NOTAS : 102
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA
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PROTOCOLO NR.
: 220159-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1989
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: DANILLO MIRANDA DO VALLE
ADV ACUS
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702201591. AUTOS: 1989/17 GMF DESPACHO OUCA-SE O MP
SOBRE O LAUDO SOCIAL DO SAVID, DE FLS. 84/87. APOS, NOVA CONCLUSA
O. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2017. -BIANCA MELO CINTRA- JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 372724-04.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDIR DE ALMEIDA MELO
VITIMA
: LUCIANA DE SOUZA DE BORTOLI
ADV ACUS
: 31382 GO - ELIANE BARBOSA DA SILVA
ADV VIT
: 5110
GO - MARIA ELIZABETH MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS 34/17 (201603727242). ELO DE SPACHO EM QUE PESE A MANIFESTA
CAO MINISTERIAL DE FL. 296/297 , ABRA-SE NOVA VISTA AO MP CONSIDE
RANDO O PEDIDO DE FL. 300/302 . GOIANIA, 29/09/2019. BIANCA MELO
CINTRA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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