TJGO 16/10/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201300972755 REU: WEUDER GONCALVES
DE SOUSA DESPACHO/OFICIO 2017 OFICIE-SE A COMUNIDADE TERAPEUTA EB
ENEZER BOM PASTOR SOLICITANDO INFORMES ACERCA DA EFETIVACAO DE UM
DEPOSITO NO VALOR DE R$ 2.068,00 (DOIS MIL E SESSENTA E OITO REA
IS) REALIZADO POR MEIO DO ENVELOPE N. 1.433.130.042, DEPOSITADO N
O DIA 28.06.2013 NA CONTA 21.202-4 DA AGENCIA 1452-4 DO BANCO DO
BRASIL. COM A RESPOSTA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. UTIMADAS AS
DILIGENCIAS, CONCLUSOS. EM FACE DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO, NOS TERMOS DO QUE
DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERVE COMO OFICIO. GOIANIA-GO, 0
5/10/2017 17:46:52 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIR
EITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 165597-96.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 771
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HELLEN CRISTINA DIAS BARBOSA
VITIMA
: MARCOS ROBERTO FERNANDES DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
D E C I D O. VERIFICO A COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RE
STRITIVA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO REGIME ABERTO
. A PROPOSITO. CITO JURISPRUDENCIA: AGRAVO EM EXECUCAO. PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE.
EXECUCAO SUCESSIVA OU CONCOMITANTE. DIANTE DO ARTIGO 76 DO CODIG
O PENAL - NO CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A A PENA MAIS GRA
VE -, TEM-SE SER POSSIVEL EXECUTAR-SE PRIMEIRO AS PENAS PRIVATIVA
S DE LIBERDADE, VISTO QUE MAIS GRAVES, E AO SEU TERMINO, PASSAR-S
E A CUMPRIR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS (SANCAO MENOS GRAVOSA). AI
NDA, O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERT
O, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA PENA CAR
CERARIA COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
4, 5, DO CODIGO PENAL, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO AVENTAR, POIS
, DA POSSIBILIDADE OU NAO DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS REPRIME
NDAS. (70050367937 RS , RELATOR: FRANCESCO CONTI, DATA DE JULGAME
NTO: 05/09/2012, QUINTA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIAR
IO DA JUSTICA DO DIA 19/09/2012). GRIFEI. O REGIME ABERTO E A PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO PODEM S
ER EXECUTADAS SIMULTANEAMENTE, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE CUM
PRA PRIMEIRAMENTE A MAIS GRAVE (PRIVATIVA DE LIBERDADE), PARA POS
TERIORMENTE CUMPRIR A MENOS GRAVE (RESTRITIVA DE DIREITO), A TEOR
DO QUE DISPOE O ART. 76 DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, AUTORIZ
O O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PENA D
O REGIME ABERTO. PARA TANTO, DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE OS DOC
UMENTOS QUE ACOMPANHAM O TITULO EXECUTIVO PENAL E GUIA DE RECOLHI
MENTO (FLS. 46/47 DO PEP), ACOMPANHADA DE COPIA DESTE ATO AO JUIZ
O DA 2 VEP DE GOIANIA-GO, COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS NO
REGIME ABERTO. QUANTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ACOLHO PAREC
ER MINISTERIAL, DE FL. RETRO, INTIME-SE O(A) SENTENCIADO(A) HELLE
N CRISTINA DIAS BARBOSA NO ENDERECO INDICADO AS FL. 37 DO RP PARA
COMPARECER AO SIP, OBJETIVANDO REGULARIZAR, NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, QUAIS SEJAM/ESPECI
FICAMENTE: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, SOB PENA DE SER EX
PEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO.
RECOMENDE - SE, NESTA OPORTUNIDADE, AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA,
QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO DE EFETIVAR O ATO, REALIZANDO DIL
IGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS DAS 19 HORAS, SE NECESSARIO E QUE
, NAO ENCONTRANDO O REEDUCANDO, OBTENHA INFORMES ACERCA DE SEU PA
RADEIRO COM SEUS VIZINHOS OU FAMILIARES. DECORRIDO O PRAZO, COLHA
Documento Assinado Digitalmente
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