TJGO 07/11/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
ACUSADO
: KASSIO FERNANDO DIVINO DE OLIVEIRA GONTIJO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 20 1 3.0374.7701 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO. CUMPRA-SE E I. GOIANIA, 1 DE NOVEMBRO DE 2017. DONIZETE M
ARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
68078-87.2017.8.09.0175
: 371
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCELO BISINOTO SILVA
BRUNNO SENA BISINOTO
MARIANA HAMER BARBOSA DE OLIVEIRA
REGINA DA SILVA SENA BISINOTO
INDICIADO
: JHEFERSON DOUGLAS PEREIRA BARRETO
CRISTIANO LACERDA DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE JHULIO STYVER FE
RREIRA SILVA , JA QUALIFICADO, NA QUAL O FEITO TRAMITOU REGULARME
NTE, SENDO ANEXADA AS FLS. 83/85 O LAUDO CADAVERICO DO REFERIDO A
CUSADO, E, O ATESTADO DE OBITO AS FLS. 86, TENDO O MINISTERIO PUB
LICO PUGNADO PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO MESMO
FLS. RETRO. RELATADOS, DECIDO. RAZAO ASSISTE AO PARQUET QUANTO A
O REQUERIMENTO, EM PROL DO ACUSADO, FACE SUA MORTE, DA EXTINCAO D
A PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL,
MORMENTE CONSIDERANDO O LAUDO CADAVERICO N.: 12678/2017 FLS. 83/
85. DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EX
TINTA A PUNIBILIDADE DE JHULIO STYVER FERREIRA SILVA , NOS TERMOS
DO ARTIGO 107, I, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO
AS BAIXAS NO SISTEMA, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 412274-06.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1735
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: REIS SOARES DE MENEZE
ACUSADO
: WANDERSON DE PADUA SILVA
ADV ACUS
: 44887 GO - RODRIGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR
JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO, VEZ
QUE A MESMA NAO ULTRAPASSA REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07,
A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDICIAL DOS CRED
ITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.200,00 (UM MIL
E DUZENTOS REAIS). NOS TERMOS DAS RESOLUCOES DE N 113/2010 E 116
/2013, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, BEM COMO DO PROVIME
NTO N 29/2014, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, TENDO E
M VISTA A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DE FLS. 195-V DETERMINO
A EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETI
DA AO JUIZO DA VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEP EMA ) ,
A FIM DE QUE O SENTENCIADO WANDERSON DE PADUA SILVA POSSA DAR INI
CIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, INFORMANDO-SE, AI
NDA, O ATUAL ENDERECO DO MESMO. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQU
IVO, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA/GO, 30 DE OUTUBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
412274-06.2016.8.09.0175
1735
ACAO PENAL
REIS SOARES DE MENEZE
WANDERSON DE PADUA SILVA
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