TJGO 28/11/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017
Publicação: quarta-feira, 29/11/2017
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA A IAGO MEDRADO FARIAS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTE
S CONDICOES: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR
DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE
ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBE
RDADE APOS O ENCERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UM
A COPIA DO TERMO. SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE PARA O INDICIADO.
ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR D
AS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABR
IL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE A
BRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIEN
CIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ D
E DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, I
NCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO S
EJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDI
STRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO D
E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, E
NCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, ALEXANDRE
FLAUSINO DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVR
EI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. EDUARDO TAVARES DOS REIS J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEF
ENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 268348-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: THIAGO LIMA DA SILVA
VITIMA
: CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS CEM
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A THIAGO LIMA DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2C
OMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3N
AO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS; 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE AS 22:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOM
INGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OC
ORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTUR
NO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS
, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRIC
ULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRES
ENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6SE APRESENTAR DE 10 (DE
Z) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUAD
A NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO H
OSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS
DESSE PERIODO MENSALMENTE, ATE COMPLETAR O PERIODO DE 6 (SEIS) M
ESES A CONTAR DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO OU ATE SENTENCA FINAL, O
QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O
CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APO
S O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP,
RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA S
ER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA DEST
E TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSID
ERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO
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