TJGO 06/12/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO C
AUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESS
UPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CO
NDICOES ACIMA, A INTERESSADA PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA SE E
STA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONO
MICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. REDECRETACAO. POSSIBILIDAD
E. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AGUARDANDO LAUDO PERICIAL. 1
- EM VIRTUDE DA NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS DA PRISAO PREVENTIVA
, A DECISAO QUE A DECRETA OU A MANTEM, PODE A QUALQUER TEMPO, DUR
ANTE O CURSO DO PROCESSO, SER REVOGADA OU DECRETADA NOVAMENTE PEL
A AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, DESDE QUE O FACA DE FORMA MOTIV
ADA. 2 - NAO PROSPERA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE PRISAO C
AUTELAR, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DA A
CAO PENAL, QUANDO A EXTRAPOLACAO NAO E SIGNIFICATIVA, SOMADA A GR
AVIDADE DO CRIME IMPUTADO E AO FATO DE O DESLINDE DO FEITO ESTAR
PROXIMO, AGUARDANDO PARA A APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS E PRO
LACAO DE SENTENCA, TAO SOMENTE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLOGICO DE
FINITIVO. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - GRIFEI ASSIM, OFICI
E-SE A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA,
NO ENDERECO AV. VENEZA, QD. 45, LT. 10/18, JARDIM EUROPA, GOIANIA
/GO, FONE: 3201-9292, SOLICITANDO QUE UMA EQUIPE SE DESLOQUE ATE
O LOCAL ONDE A REQUERENTE ESTEJA RECOLHIDA A FIM DE EFETUAR A COL
OCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NA MESMA, BEM COMO SEJA ELA ADV
ERTIDA DO USO CORRETO DO APARELHO, SOB PENA DE REVOGACAO IMEDIATA
DA CAUTELAR RETORNO A PRISAO. CASO NECESSARIO, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DE THAIS FERNANDA CAMPOS, DEVENDO ESTA SER CO
LOCADA EM LIBERDADE, ISTO APOS A DEVIDA COLOCACAO DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. JOAO
DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 263464-55.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1528
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: BRENDA RAFAELLA MAIA DE SOUSA
ADV ACUS
: 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, CONSIDERANDO Q
UE A LIBERDADE DO REQUERENTE REVELA PERIGO PARA MANUTENCAO DA ORD
EM PUBLICA, ASSEVERANDO AINDA QUE O ENCLAUSURAMENTO E CONVENIENTE
AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, E A FUTURA APLICACAO DA LEI PE
NAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ESTAMPAD
O AS FLS. 02/22 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O REQUERENTE BR
ENDA RAFAELA MAIA DE SOUSA PERMANECA ONDE SE ENCONTRA, OU SEJA, P
RESO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE DEZEMB
RO DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/12/2017
NR. NOTAS : 132
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 12A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ERNANI SERGIO MAGALHAES
JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
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NR. PROTOCOLO
: 165131-39.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 820
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DENIELDSON ALVES DE SOUZA
VITIMA
: LUCIENE FERREIRA DA CUNHA
ADV ACUS
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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