TJGO 06/12/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AUTOS N 820/2015 (201501651310) SENTENCIADO: DENIELDSON ALVES DE
SOUZA CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 227, INTIME-SE, POR PRECATOR
IA, O SENTENCIADO, PARA QUE SE APRESENTE PERANTE O CARTORIO DO RE
GIME SEMI-ABERTO DA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (COMPLEXO PRIS
IONAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A EXPEDICAO DA CERTIDAO CARCERARIA PAR
A VIABILIZAR O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA DA EXPEDIC
AO DE MANDADO DE PRISAO EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO A FIM DE EV
ITAR A FRUSTRACAO DA EXECUCAO PENAL. DEVERA CONSTAR DA PRECATORIA
QUE O SENTENCIADO PROCEDA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DA INDE
NIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EXPE
CA-SE A CARTA PRECATORIA RESPECTIVA, JUNTAMENTE COM COPIA DA GUIA
DE MULTA E DA CERTIDAO DE FL. 210, FICANDO ASSINALADO O PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO. INTIME-SE, POR EXTRATO, A DEFE
SA. MANTENHA-SE, TAMBEM, CONTATO TELEFONICO COM O SENTENCIADO E S
EU ADVOGADO (FL. 201), CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. O SENTENCIADO J
A EFETUOU O DEPOSITO DA CNH, EM CARTORIO (FL. 203), E OS FAMILIAR
ES DA VITIMA RECEBERAM O ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA FIA
NCA TRANSFERIDO A TITULO DE INDENIZACAO (FL. 210). GOIANIA, 27 DE
NOVEMBRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
54191-36.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 410
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCUS SILVANO TOMAZINI DE ALCANTARA JUNIOR
ACUSADO
: ANA MARIA DA GLORIA VIEIRA FERREIRA
ADV ACUS
: 23506 GO - CARLOS ROBERTO DE FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS N 410/2017 (201700541913) ACUSADA: ANA MARIA DA GLORIA VIEI
RA FERREIRA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ANA MARIA DA GLOR
IA VIEIRA FERREIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 302, CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM
02.05.2017 - FL. 100), A ACUSADA FOI CITADA (FL. 104) E APRESENTO
U RESPOSTA ESCRITA (FLS. 107/112). A DEFESA REQUEREU, PRELIMINARM
ENTE, O RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA PECA ACUSATORIA POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. NO MERITO, REBATEU A ACUSACAO AFIRMANDO QUE O ACIDE
NTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA E SUSTENTOU QUE O IMPUT
ADO NAO AGIU COM NENHUMA DAS MODALIDADES DE CULPA, DESSE MODO, NA
O PRATICOU A CONDUTA TIPICA. AO FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUM
ARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA D
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS. 111/112). COM VISTA, A REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEI
TO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OBTEMPERAN
DO QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HARMONIA COM OS REQUISITOS FORMA
IS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 117/118). E O
BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALTO QUE A PECA ACUSATORIA ATENDE AS
DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENT
O (FL. 100), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFES
A E DO CONTRADITORIO. DESTACA-SE QUE A DENUNCIA FOI OFERTADA COM
BASE NO QUE A LEGISLACAO EXIGE: INDICIOS DE AUTORIA E DE MATERIAL
IDADE, HAVENDO, ASSIM, JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PEN
AL. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PA
RA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE AINDA N
AO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE DESARR
AZOADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO SUMARIA SOB A ASSERTIVA DE QUE A
ACUSADA NAO AGIU COM NENHUMA DAS MODALIDADES DE CULPA E QUE O AC
IDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CONFORME JA MENCION
ADO EM LINHAS ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM
Documento Assinado Digitalmente
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