TJGO 09/01/2018 - Pág. 1012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
IBERDADE PROVISORIA A MARCOS BATISTA CARRIJO MEDIANTE O PAGAMENTO
DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 NAO PRATICA
R QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUER
ITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNI
CAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCO
OLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A IN
TEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA; 6- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA
TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FIN
AL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO
PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. CONSIDE
RANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). O VAL
OR DA FIANCA DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA A
FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES ACIMA. A
POS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA E CADASTRO NO PROGRAMA JUST
ICA TERAPEUTICA, EXPECA-SE O TERMO DE COMPROMISSO E O ALVARA DE S
OLTURA, LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIANCADO. CASO A FIANCA NAO
SEJA PAGA AINDA HOJE, DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL DE TRIAGE
M. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS T
ERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. TENDO EM VISTA QUE FOI DIS
TRIBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. (AUTOS N
201702816049). ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POL
ICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 5
4, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REA
LIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINA
DOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRAN
TE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUEN
TES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE
A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CO
NFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..........
..), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LEVINE RAJA
GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2017
NR. NOTAS : 71
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: RICARDO ANTONIO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DIAS BRETAS
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PROTOCOLO NR.
: 273051-77.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 775
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA
JONATHAN OLIVEIRA GOMES
VITIMA
: CYNTHIA PEREIRA DA MOTA
ADV ACUS
: 40849 GO - ALESSANDRA FERREIRA BORGES
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO CARL
OS EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 107, IV, AR
T. 109, V E ART. 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E DO A
PENADO JONATHAN OLIVEIRA GOMES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, I
V, ART. 109, V E ART. 110, 1, E 115 TODOS DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO. TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, C
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