TJGO 09/01/2018 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
CITACAO DO ACUSADO POR EDITAL PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESEN
TAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP. O EDITAL T
ERA PRAZO DE QUINZE DIAS. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, E NAO HAVEN
DO COMPARECIMENTO DO ACUSADO NEM CONSTITUICAO DE ADVOGADO, DEVERA
O FICAR SUSPENSOS O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, PELO PRAZO
PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. C
ARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
70148-48.2015.8.09.0175
352
ACAO PENAL
MARGARETH GARCEZ ALVARES DE MELO
NICOLAU ALVARES DE MELLO
41878 GO - PEDRO PAULO JUBE BORGES CAMELO
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
DESPACHO
:
VISTOS ETC., DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS D
E FLS. RETRO. PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.
DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLO
S LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 273886-89.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2519
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: IDALISA DE SOUSA LIMA BRASIL
INDICIADO
: MARCO AURELIO MOREIRA BRASIL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702738862 VISTOS E ETC., CUIDAM-SE OS PRESENTES AU
TOS DE INQUERITO POLICIAL. OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NCIA (PROCESSO N 201702738897) FORAM DISTRIBUIDOS AO 1 JUIZADO DA
MULHER DESTA COMARCA EM 01/12/2017. O INQUERITO POLICIAL, QUE AP
UROU A OCORRENCIA DOS DELITOS PRATICADOS CONTRA A VITIMA, VEIO DI
STRIBUIDO A ESTE JUIZADO NO DIA 07/12/17. NESTE INTERIM, RECONHEC
O QUE O 1 JUIZADO SE TORNOU PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR OS A
UTOS PRINCIPAIS, HAJA VISTA QUE O INQUERITO POLICIAL SOMENTE FOI
DISTRIBUIDO A ESTE JUIZO APOS A DISTRIBUICAO DAS MEDIDAS PROTETIV
AS DE URGENCIA AO 1 JUIZADO DA MULHER. DE SORTE, O NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE ENTROU EM VIGOR EM MARCO DE 2016, TROUXE A PR
EVISAO EM SEU ARTIGO 43, ESTABELECENDO QUE: DETERMINA-SE A COMPET
ENCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIAL,
SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICACOES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREIT
O OCORRIDAS POSTERIORMENTE SALVO QUANDO SUPRIMIREM ORGAO JUDICIAR
IO OU ALTERAREM COMPETENCIA ABSOLUTA. NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO
59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVE QUE: O REGISTRO OU A
DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIAL TORNA PREVENTO O JUIZO. IMPORTAN
TE SALIENTAR AINDA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 83 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL: VERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA POR PREVENCAO TODA V
EZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU
COM JURISDICAO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS
NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTA RELATIVA,
AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA (ART
S. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II, C). NAO EXCEDE RECORDAR QUE O NO
SSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA, EM CASO ANALOGO, JA DECIDIU QUE A PRE
VIA DISTRIBUICAO E CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A, TORNA PREVENTO O JUIZO PARA PROCESSAR O INQUERITO POLICIAL INS
TAURADO PARA APURACAO DOS FATOS. VEJAMOS: CONFLITO NEGATIVO DE CO
MPETENCIA. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA
S PROTETIVAS. DISTRIBUICAO DE INQUERITO PARA APURAR OS MESMOS FAT
OS. PREVENCAO. A PREVIA DISTRIBUICAO E CONHECIMENTO DAS MEDIDAS U
RGENTES DE PROTECAO A VITIMA DE CRIME DE VIOLENCIA DOMESTICA, TOR
NA PREVENTO O JUIZO PARA PROCESSAR O INQUERITO POLICIAL INSTAURAD
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