TJGO 09/01/2018 - Pág. 1572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
:
:
:
:
:
50293-49.2016.8.09.0175
228
INQUERITO
JOAO RAYMUNDO COSTA FILHO
JOSE SOARES NASCENTE
ISA SINICIO NASCENTE
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.600.502.932">201.600.502.932 ACUSADO: JOSE SOARES NASCENTE DESPACHO
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO JOSE SOARES NASCENTE ATUALIZOU O SEU
ENDERECO NOS AUTOS APENSOS, SOB PROTOCOLO N 201.702.800.720, DETE
RMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE PALMAS-TO, PAR
A QUE SEJA DESIGNADA AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO EM FAVOR DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI N
9.099/1995. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREI
RA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 280072-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1576
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JOSE SOARES NASCENTE
ADV ACUS
: 31310 GO - ANDREIA ANDRADE RIBEIRO
DESPACHO
:
ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVO
GO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO JOSE SOARES NASCENTE. OFICIE-SE
A DELEGACIA DE CAPTURAS SOLICITANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE PR
ISAO EXPEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PROTOCOLO N 201.600.502.9
32, BEM COMO PROCEDA A EXCLUSAO DO REFERIDO MANDADO DO BANCO DE D
ADOS DO CNJ. ATUALIZE O ENDERECO DO ACUSADO NO SPG. CUSTAS NAS FO
RMAS DA LEI. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREI
RA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 175474-60.2016.8.09.0175
: 770
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA/INQUERITO
: MIRIAN XAVIER SANTOS
POSTO DE COMBUSTIVEL TET
INDICIADO
: WILLIAN SOARES DE SOUZA
ADV IND
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201.601.754.749
ISAO WILLIAN SOARES DE SOUZA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, R
EQUEREU A ESSE JUIZO, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, REVOGACAO DE SUA
PRISAO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE SAO INSUBSISTENTES OS MOTI
VOS QUE ALICERCAM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. TENDO EM VISTA
O RECESSO FORENSE, DEIXO DE ABRIR VISTA AO PARQUET E DECIDO DE OF
ICIO. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM APRECO, WILLIAN SOARES DE
SOUZA ESTA SENDO ACUSADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE RECEPT
ACAO, PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A LIBERDADE
PROVISORIA E DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. POR ISSO, HA DE
SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA T
ANTO E DESDE QUE INOCORRENTES QUALQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS
DA PRISAO PREVENTIVA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 324, INCISO I
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SERA CONCEDIDA LIBERDADE, QUA
NDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA. O ART
IGO 312, DO CITADO CODIGO PROCESSUAL, AUTORIZA A DECRETACAO DA CU
STODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOM
ICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIM
E E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. O ACUSADO E REINCIDENTE, CON
FORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADO AS FLS.129/133,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1572 de 1847