TJGO 09/01/2018 - Pág. 1708 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
ERREIRA , RECEBEU PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO E JA FOI IN
CLUIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. OBSERVA-SE
QUE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO NAO HAVIA SIDO INTIMADA ACERC
A DA DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL AS
FLS. 126/127 EM DATA DE 09.03.2017, E SOMENTE FOI INTIMADA APOS A
REDISTRIBUICAO DO PROCESSO PARA ESTA VARA AO OBTER CARGA DOS AUT
OS NO DIA 29.11.2017 (FLS. 164). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECURS
O DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA NO DIA 11.12.2017
VISA COMBATER A CITADA DECISAO DE FLS. 126/127 PROFERIDA PELO JUI
ZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL , PROVIDENCIE O COMPETENTE PROTOCO
LO DO RECURSO E VOLVAM OS AUTOS AQUELE JUIZO, COM URGENCIA , PARA
ANALISE E, SE FOR O CASO, PROCESSAMENTO DO RECURSO. GOIANIA, 19
DE DEZEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
267872-89.2017.8.09.0175
2157
EXECUCAO PENAL
JEOVA BITENCOURT
LAZARO LERIANO DE PINA
LUIZ ANTONIO DE CASTRO
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO
), DETERMINO A PRIORIDADE NA TRAMITACAO DESTE PROCESSO DE EXECUCA
O, VEZ QUE O APENADO E IDOSO (POSSUI 62 ANOS DE IDADE). VERIFICASE QUE JA FORAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A PRIORI
DADE NA TRAMITACAO DO FEITO, POIS FOI ANOTANDO O MOTIVO NA CAPA D
OS AUTOS EM LOCAL VISIVEL. VERIFICA-SE QUE O APENADO JEOVA BITENC
OURT, FILHO DE TEREZINHA LANDI, FOI PRESO NA COMARCA DE UBERLANDI
A/MG EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PELO JUIZO SENTE
NCIANTE PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO (
FLS. 15/16), ESTANDO ATUALMENTE RECOLHIDO NO PRESIDIO PROFESSOR J
ACY DE ASSIS, EM UBERLANDIA/MG (FLS. 04). SRA. ESCRIVA, PROCEDA-S
E A BAIXA DO MANDADO DE PRISAO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE P
RISAO DO CNJ. SOBRE O PLEITO DE PRISAO DOMICILIAR FORMULADO AS FL
S. 02/47, VISLUMBRA-SE QUE O SENTENCIADO NAO SE ENQUADRA NAS HIPO
TESES DO ARTIGO 117, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, POIS O REFERIDO BE
NEFICIO E DIRECIONADO AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABE
RTO E ELE ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, RAZAO PELA QUAL IN
DEFIRO O PLEITO. OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA
DE UBERLANDIA/MG, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, COM URGENCIA,
AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, HA
JA VISTA A EXISTENCIA DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL EM TRAMITE NE
STE JUIZO, BEM COMO INFORMACOES SE TRAMITA ALGUM PROCESSO CRIMINA
L EM SEU DESFAVOR NAQUELE ESTADO, OU, EM CASO NEGATIVO, AUTORIZAC
AO DE REMESSA DESTA EXECUCAO PENAL PARA UBERLANDIA/MG PARA O CUMP
RIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE FOI PRESO NAQUELA
COMARCA. FACA-SE CONSTAR COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 15 E DESTE
DESPACHO. OFICIE-SE, COM URGENCIA, AO DIRETOR DO PRESIDIO PROFES
SOR JACY DE ASSIS, EM UBERLANDIA/MG, DETERMINANDO QUE SEJA AVERIG
UADO PELO DIRETOR ACERCA DO ATUAL ESTADO DE SAUDE DO APENADO E PR
OVIDENCIADO TRATAMENTO MEDICO, COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTO
S NECESSARIOS, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO AS PROVIDENCIAS
JA ADOTADAS PARA O CASO OU QUE AINDA SERAO ADOTADAS. CASO O REFE
RIDO JUIZO AUTORIZE O RECAMBIAMENTO, OFICIE-SE A SEAP SUPERINTEND
ENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAX
IMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO DO PRESID
IO PROFESSOR JACY DE ASSIS, EM UBERLANDIA/MG, PARA A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, POIS
ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO NESTA EXECUCAO.
FACA-SE CONSTAR COPIA DA ANUENCIA DO JUIZO DE UBERLANDIA/MG. QUAN
TO AO REQUERIMENTO DE SUBMISSAO DO APENADO A PERICIA MEDICA FORMU
LADO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 50, POSTERGO EVENTUAL DETERM
Documento Assinado Digitalmente
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