TJGO 10/01/2018 - Pág. 19005 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
0 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ECA), BEM COMO A MEDIDA S
OCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA, NOS TERMOS DO ART. 115 DO ECA. COM
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P. R. I. C. NOTIFIQUE-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), 07 DE DEZEMBRO DE 2
017. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 423837-30.2015.8.09.0143
: 824
: INDENIZACAO
: MARILDA MARIA MUNIZ
STEFANIA DE JESUS MUNIZ
RAPHAEL DE JESUS MUNIZ
REQUERIDO
: MEGALOG LOGISTA E TRANSPORTES LTDA
ADV REQTE
: 5777
GO - BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
35752 GO - HUGO XAVIER PIMENTA BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201504238375 INDENIZACAO S E N T E N C A TRATA-SE DE AC
AO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR MARILDA MARIA MUNIZ, STEFANIA DE J
ESUS MUNIZ E RAPHAEL DE JESUS MUNIZ EM FACE DE MEGALOG LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGOU A PARTE
AUTORA QUE, NO DIA 03/03/2014, POR VOLTA DAS 03:20HS, O REQUERIDO
CONDUZIA UM VEICULO MODELO MERCEDES BENZ 915C, PLACA NWO-2157, P
ELA GO-164, KM 813, QUANDO, AO DESVIAR DE UM BURACO, INVADIU A PI
STA CONTRARIA E COLIDIU FRONTALMENTE COM UMA CAMINHONETE, LESIONA
NDO A PRIMEIRA REQUERENTE E FERINDO O CONDUTOR, SENHOR MILTON BAR
BOSA MUNIZ QUE VEIO A FALECER NO HOSPITAL MUNICIPAL LOCAL. SUSCIT
OU QUE O CONDUTOR DO VEICULO, ORA REU, NAO OBSERVOU AS REGRAS DE
TRANSITO, INVADINDO A PISTA CONTRARIA O QUE ACABOU POR CAUSAR O A
CIDENTE NOTICIADO NOS AUTOS. AO FINAL, PUGNOU PELA CONDENACAO DO
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 23.320,00
(VINTE E TRES MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS), DANO MORAL NO IMPORT
E 500 SALARIOS MINIMOS PARA CADA REQUERENTE, BEM COMO PUGNOU POR
PENSAO VITALICIA. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 23/90. DEVIDAMENTE
CITADA A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO INTEMPESTIVA, RAZAO PEL
A QUAL FOI DECRETADA A SUA REVELIA (FL. 98). EM SEDE DE AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS (FLS.
115/117). AS PARTES APRESENTARAM ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS (
FLS. 118/131 E 145/178). E O RELATORIO. DECIDO. NAO VISLUMBRO A O
CORRENCIA DE QUALQUER NULIDADE A PONTO DE OBSTAR A ANALISE DAS QU
ESTOES POSTAS EM JULGAMENTO. O FEITO ESTA APTO A SER JULGADO, VEZ
QUE SE PROCESSOU EM ESTRITA OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADI
TORIO E AMPLA DEFESA, ALIADO AO FATO QUE AS PARTES ESTAO DEVIDAME
NTE REPRESENTADAS. DE INICIO VERIFICO QUE EMBORA DEVIDAMENTE CITA
DA E INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTA, A PARTE REQUERIDA NAO APR
ESENTOU CONTESTACAO DENTRO DO PRAZO DE LEI, RAZAO PELA QUAL FOI D
ECRETADA A SUA REVELIA (FL. 98). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESEN
TE LITIGIO VERSA SOBRE DIREITOS DISPONIVEIS, IMPOE-SE, EM FACE DA
INERCIA PROCESSUAL DO REQUERIDO, A APLICACAO DOS EFEITOS DA REVE
LIA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PE
LO AUTOR NA INICIAL, CONFORME EXPOE O ARTIGO 344, DO CPC. NAO OBS
TANTE, OS EFEITOS DA REVILA NAO AFASTAM A NECESSIDADE DA COMPROVA
CAO DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO, OS FA
TOS E PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS SERAO ANALISADOS A LUZ DO DIR
EITO APLICAVEL A ESPECIE. QUANTO A DENUNCIACAO A LIDE FEITO EM SE
DE DE ALEGACOES FINAIS TENHO QUE NAO DEVE PROSPERAR, POSTO QUE, C
ONFORME LEGISLACAO VIGENTE, DEVE SER FEITA EM MOMENTO OPORTUNO, Q
UAL SEJA, A CONTESTACAO, QUE NO PRESENTE CASO FOI APRESENTADA INT
EMPESTIVAMENTE. PASSO AO MERITO. TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO
POR ATO ILICITO, NA QUAL OS AUTORES BUSCAM RESSARCIMENTO EM RAZAO
DE ACIDENTE QUE VITIMOU MILTON BARBOSA MUNIZ, MARIDO DA PRIMEIRA
AUTORA E PAI DOS DEMAIS. O EVENTO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE
SAO INCONTROVERSOS NOS AUTOS, E ESTAO COMPROVADOS PELOS DOCUMENT
OS QUE INSTRUEM A PETICAO INICIAL, EM ESPECIAL PELO BOLETIM DE OC
Documento Assinado Digitalmente
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