TJGO 16/01/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018
Publicação: quarta-feira, 17/01/2018
A CONDENATORIA, DESPROVENDO O PLEITO ABSOLUTORIO. 2) REDUCAO DA P
ENA CORPOREA. SE A PENA-BASE FOI APLICADA NO MINIMO LEGAL, NAO HA
SE FALAR EM REFORMULACAO DE SEU VALOR. 3) APELO DESPROVIDO. (TJG
O, APELACAO CRIMINAL 238711-51.2011.8.09.0011, REL. DES. EDISON M
IGUEL DA SILVA JR, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08/2013, DJE
1365 DE 15/08/2013) ASSIM, AS PROVAS COLHIDAS NO FEITO ESTAO A AP
ONTAR, DE FORMA SATISFATORIA, O ACUSADO DAVI FERNANDES SILVA SANT
OS COMO AUTOR DO CRIME DE RECEPTACAO NARRADO NA PECA ACUSATORIA,
NAO EXISTINDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, OU CIRCUNSTA
NCIA QUE ISENTE DE PENA A BENEFICIA-LO. POR OUTRO LADO, O ARTIGO
180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DISPOE QUE: ADQUIRIR, REC
EBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU AL
HEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TE
RCEIRO, DE BOA-FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE: PENA - RECLUSAO D
E UM A QUATRO ANOS E MULTA. EXAMINADA A PROVA FATICA, NO PASSO SE
GUINTE, NECESSARIA E A ANALISE DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRI
ME DE RECEPTACAO. A RECEPTACAO E CRIME COMUM, DO QUAL QUALQUER PE
SSOA PODE SER SUJEITO ATIVO, AO PASSO QUE O SUJEITO PASSIVO DO RE
FERIDO ILICITO E O PROPRIETARIO DA RES QUE FOI OBJETO DO CRIME AN
TECEDENTE, QUE E PRESSUPOSTO IMPRESCINDIVEL, SENDO ESTE CRIME ANT
ERIOR ACESSORIO OU PARASITARIO AO DELITO DE RECEPTACAO. O DOLO NO
ILICITO DE RECEPTACAO PROPRIA E A VONTADE DE ADQUIRIR, RECEBER,
TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR A COISA, OU A DE INFLUIR PARA QU
E TERCEIRO O FACA. EXIGE-SE, POREM, QUE O AGENTE SAIBA QUE SE TRA
TA DE COISA PRODUTO DE CRIME. NAO BASTA, POIS, A DUVIDA QUANTO A
ORIGEM DA COISA, PROPRIA DO DOLO EVENTUAL, O QUE CARACTERIZA, NOS
TERMOS LEGAIS (MODALIDADES DE ADQUIRIR OU RECEBER), A RECEPTACAO
CULPOSA. AINDA, EM RELACAO AO CARATER DOLOSO CONTIDO NA EXPRESSA
O DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME, INSTA SALIENTAR QUE ESTA NAO E
XPRIME A IDEIA DE QUE O AGENTE SAIBA DESTA SITUACAO, MAS QUE ELE
APENAS, DIANTE DO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS ADJACENTES AO FATO,
DISPUNHA DE TODAS AS CONDICOES PARA APURAR A ORIGEM ILICITA DA CO
ISA. A CONSUMACAO DO CRIME EM TELA OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGE
NTE PRATICA QUALQUER DAS CONDUTAS ELENCADAS PELO DISPOSITIVO PENA
L, TAIS COMO ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR E CONDUZIR. IN CASU,
VERIFICA-SE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, QUE O ACUSADO
DAVI FERNANDES SILVA SANTOS TINHA CIENCIA ACERCA DA PROCEDENCIA
ILICITA DO VEICULO QUE ADQUIRIU/RECEBERA E APOS CONDUZIA, NAO TEN
DO APRESENTADO QUALQUER VERSAO A JUSTIFICAR TAL FATO E NAO APRESE
NTOU DOCUMENTACAO PERTINENTE, NAO SE ACERCANDO DOS CUIDADOS NECES
SARIOS ANTES DE RECEBER O BEM MOVEL PRODUTO DE CRIME. POR ULTIMO,
TENHO QUE NAO MERCE PROSPERAR A TESE DE ABSOLVICAO (C. P. P., AR
TIGO 386, VII) E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, L
EVANTADA PELA DEFESA DO ACUSADO MEMORIAIS DE FLS. 146, VEZ QUE AS
PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM, DE FORMA CLARA, AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS, AUTORIZANDO ESTE JUIZO PROFERIR DECRETO
CONDENATORIO COM SEGURANCA. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE: 1 FICARAM
DEMONSTRADAS, DE FORMA SATISFATORIA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE
DO CRIME DE RECEPTACAO IMPUTADO AO ACUSADO DAVI FERNANDES SILVA
SANTOS - ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO; 2 O CRIME
EM TELA RESTOU CONSUMADO; 3 NAO MILITA EM PROL DO ACUSADO QUALQU
ER EXCLUDENTE DE ILICITUDE, OU CAUSA QUE O ISENTE DE PENA; 4 O AC
USADO DAVI FERNANDES SILVA SANTOS ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) AN
OS A DATA DOS FATOS E POSSUI SENTENCA CONDENATORIA EM SEU DESFAVO
R FLS. 129/130. 5 A RES FURTIVA FOI RESTITUIDA A VITIMA FLS. 37.
FINALIZANDO, A SOCIEDADE REPROVA A CONDUTA DO ACUSADO. DIANTE DO
EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A D
ENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A(VERSO), PARA CONDENAR, COMO DE FATO CON
DENO, DAVI FERNANDES SILVA SANTOS, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES AR
TIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, C
OM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPT
ACAO SIMPLES PRATICADO PELO SENTENCIADO DAVI FERNANDES SILVA SANT
OS, TENDO COMO VITIMA ELIZABETH DE OLIVEIRA SOBRINHA DOS SANTOS,
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