TJGO 16/01/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018
Publicação: quarta-feira, 17/01/2018
LGF
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.702.364.806 ACUSADO : RAUL DA SILVA SENA DESPACHO
FACE A CERTIDAO DE FL.114, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, EM CARAT
ER DE URGENCIA URGENTISSIMA. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2018. ADEG
MAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 325777-57.2014.8.09.0175
: 1124
: ACAO PENAL
: FE PUBLICA
ZENILDE VETTI
ACUSADO
: MARCELO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS
PAULO ROBERTO SILVEIRA ARAUJO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
25353 GO - MARCELO MENDES FERREIRA
27898 GO - PAULO ROBERTO DE FREITAS
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAL
QUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QU
E POSSA SOCORRE-LO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUN
ITIVA ESTATAL CONSTANTE DA DENUNCIA, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO
PAULO ROBERTO SILVEIRA ARAUJO, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIG
OS 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVO DO DELITO TIPIFICADO NO
ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO ACUSADO MARCELO HE
NRIQUE MOREIRA, ABSOLVO-O DOS DELITOS CONTRA ELE PERPETRADO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA
S PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTI
GO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMP
OSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: O GRAU DE REPROVACAO DA CON
DUTA E MODERADO, COMO FUNDAMENTADO ACIMA, POSTO QUE NAO VISLUMBRO
NO FATO NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE EXCEDA O ESPERADO PARA O CRIME
DE RECEPTACAO, ONDE O SENTENCIADO RECEBEU O VEICULO SABENDO SER
PRODUTO DE CRIME; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA
DO SENTENCIADO, OBSERVO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NA CERTI
DAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADO AS FLS.65/66; 3 CONDUTA SO
CIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS JUNGIDOS AO FEITO NO QUE S
E REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEI
O, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE
EVITAR-LHE PREJUIZOS INDEVIDOS; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMALA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS
DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E O
U PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS AS
PECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 MOTIVOS DO CRIME: NAO
HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA
O AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE A ACAO E INERENTE AO TIPO
PENAL DE RECEPTACAO, AO ADQUIRIR E CONDUZIR VEICULO PROCEDENTE D
E UM DELITO ANTERIOR; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO AS VEJO COMO
DESFAVORAVEIS, VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA; 8 COMPORTAME
NTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO SERVIU DE ESTIMULO
PARA A PRATICA DO CRIME, POIS O CRIME DE RECEPTACAO E UM DELITO
ACESSORIO, JA QUE O OBJETO RECEPTADO JA E FRUTO DE UM OUTRO CRIME
, PORTANTO VEJO QUE AS VITIMAS EM NADA COLABORARAM PARA QUE O DEL
ITO FOSSE DESENCADEADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO FIXO A PENA BASE
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, V
Documento Assinado Digitalmente
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