TJGO 17/01/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018
Publicação: quinta-feira, 18/01/2018
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO DA SILVA
ADV ACUS
: 49205 GO - HEBER JUNIOR GONCALVES BERNARDO
DESPACHO
:
AUTOS: 201701941060 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA LUIZ FERNANDO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO A
S FLS. 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, D
A LEI N 9.503/1997. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 143); CITACAO (FL. 153); E APRESENTAC
AO DE RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 154/165). NA RESPOSTA APRESENTADA
A DEFESA SUSTENTA PRELIMINARMENTE QUE A DENUNCIA E INEPTA, POIS
PADECE DE LACONISMO INESCUSAVEL QUE NAO PERMITE PERQUIRIR A ACUSA
CAO, E PORTANTO NAO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. NO MERITO A DEFESA REQUER A ABSOLVICAO SUMAR
IA DO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O FATIDICO ACIDENTE TERIA OCORR
IDO EM RAZAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, RETIRANDO, PORTANTO, A
CULPABILIDADE E CONSEQUENTE TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO AC
USADO, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. COM RELACAO A ALEGACAO DE INEPCIA DA INICIAL, VERIFICO Q
UE A DENUNCIA ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFICA O ACUSADO; CLASSIFICA O
CRIME; E TRAZ O ROL DE TESTEMUNHAS, HAVENDO, PORTANTO, JUSTA CAUS
A PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. EM RELACAO A TESE DE ABSOLVICAO
SUMARIA ARGUIDA PELA DEFESA, ENTENDO QUE ESTA CONFUNDE-SE COM O
MERITO DA CAUSA NECESSITANDO, ASSIM, DE DILACAO PROBATORIA PARA A
SUA APURACAO. DIANTE DO EXPOSTO NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAU
SA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERI
FICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA 11/04/2018 AS 10:10 QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS AR
ROLADAS NA DENUNCIA. INTIME-SE O ACUSADO NO ENDERECO INDICADO AS
FLS. 153. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICAND
O AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE
EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVID
OR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR
, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP
). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A
AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CP
P). INTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) AT
RAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBL
ICA, SE FOR O CASO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
11/01/2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 112839-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 818
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSEMAR AGUIAR DE ALMEIDA
VITIMA
: THIAGO DA SILVA MORAIS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE
A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DES
CRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, D
ESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11.04.2018
AS 09:00 QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENU
NCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCI
A, POR MANDADO, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FOR
A DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A
TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPART
ICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS
(ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICI
AL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDI
NADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM-SE, O ADVOGADO DA PARTE ATRAVES
DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL
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