TJGO 01/02/2018 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
AMAR DO QUE SOMENTE TIVESSE SIDO COMETIDO POR UMA PESSOA, RAZAO P
ELA QUAL AUMENTO EM 2/5, POR SE MOSTRAR NECESSARIA TENDO EM VISTA
OS ATOS PRATICADOS, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRES) MESES
E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, PERFAZEN
DO UM TOTAL DE 08 (OITO) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO E 4
2 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO EST
AR PRESENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E C
AUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA. ATENTO AO ARTIGO 70 DO COD
IGO PENAL E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O COMETIMENTO DO DELITO CO
NTRA A OUTRA VITIMA (REINALDO IMOLESI AGUIAR) E QUE AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS SAO AS MESMAS ACIMA INDICADAS, DEIXO DE ANALISA-LA
S NOVAMENTE E APLICANDO A PENA ACIMA ACRESCIDA DO MINIMO LEGAL, O
U SEJA, 1/6 (UM SEXTO) PERFAZENDO UM TOTAL DE 09(NOVE) ANOS, 04(Q
UATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSAO PARA TODOS OS DEL
ITOS, MANTENDO A PENA DE MULTA ACIMA APLICADA. LEVANDO EM CONSIDE
RACAO SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/
30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QU
ANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO CONDEN
ADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA A DO CODIGO PENAL, D
EVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NA PENITENCIAR
IA ODENIR GUIMARAES, OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM O
JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE APLICAR O INSTITUO DA DETRACAO PENAL
NESTE MOMENTO, POIS NAO VISLUMBRO QUALQUER BENEFICIO AO CONDENADO
. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SE
JA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, E V
ISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE O
CONDENADO RESPONDEU TODO O PROCESSO PRESO E APOS CONDENACAO EM R
EGIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DE
VERA SE MANTER PRESO NO REGIME EM QUE FOI CONDENADO, AUTORIZANDO
A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA IMEDIATAMENTE
. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, D
EIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO, ANTE A AUSENCIA DE EL
EMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O ARBITRAMENTO DE VALOR F
INANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELAS
VITIMAS. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDEM QUE AS VITIMAS Q
UE POSTULEM O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATERIAIS EM VOGA, NA E
SFERA CIVEL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA, OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE D
IREITOS POLITICOS, DO CONDENADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 3
37, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO, III, DA CONSTITUICAO DA
REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO IGOR GABRIEL JAC
OB, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXP
EDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A
VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTEL
AS DE PRAXE. CONFORME REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.8
26/2003, DETERMINO QUE SEJA ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO PA
RA QUE SEJA DESTRUIDA, 01 (UMA) ARMA DE FOGO TIPO REVOLVER, MARCA
ROSSI, CALIBRE NOMINAL. 32 LONG, COM NUMERACAO DE SERIE PUNCIONA
DA, 03 (TRES) MUNICOES DE CALIBRE NOMINAL . 32 S&WL E 01 (UM) EST
OJO DE CALIBRE NOMINAL . 38 SPL, CONFORME TERMO DE EXIBICAO E APR
EENSAO DE FL. 23 E LAUDO DE PERICIA CRIMINAL DE FLS. 114/118. EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, INTIMEM-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTE
NCA. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO
ACUSADO E OFICIEM-SE AS DEMAIS VARAS ONDE ESTE RESPONDE A OUTROS
PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2018. ALESSANDRO PEREIRA PACH
ECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ-02
NR. PROTOCOLO
: 271247-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1509
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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