TJGO 06/02/2018 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
POS A CONCLUSAO PARA DECISAO, GOIANIA-GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018
. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 108368-47.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 583
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO MENDES BASTOS
VITIMA
: CELSION EINSTEIN MELGES ARNAUT
ADV ACUS
: 13866 GO - LUCIA DO CARMO ALMEIDA CAMPOS
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO THIAGO MENDES BAST
OS NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL A UMA
PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO O QUAL FICA SUBSTITUI
DO, CONFORME PERMISSAO DO ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL PELA APLIC
ACAO DE PENA DE MULTA NO VALOR DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 3% DO
SALARIO MINIMO PARA CADA DIA-MULTA. CONDENO AINDA A PENA DE MULT
A DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3%
DO SALARIO-MINIMO. EM UNIFICACAO FICA CONDENADO A PENA DE MULTA D
E 20 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO
SALARIO-MINIMO. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA PARA A REPARACA
O DA VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PEDIDO NESTE SENTIDO E,
POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADITORIO NESTE SENTIDO,
NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DEFIRO
AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDENCIAS
ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM C
UMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DE
FINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA
POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 5. SEJAM OS AUTOS REME
TIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA
. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZ
ENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENT
E DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPAS
SEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 6. SEJAM PROVI
DENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BE
NS APREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018
. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 290355-50.2016.8.09.0175
: 3164
: ACAO PENAL
: LUCAS SAMPAIO LOPES
JHENIFER MOREIRA LAURINDO
VITIMA
: MAURICIO ROBERTO SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO JHENIFER MOREIRA LA
URINDO NA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO COD
IGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. DEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTIMESE A SENTENCIADA PESSOALMENTE. SEJAM EFETIVADAS AS DEMAIS PROVIDE
NCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. P.R.I. GOIANIA-GO, 02 DE FEVER
EIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
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:
11003-56.2018.8.09.0175
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FLAGRANTE
DOUGLAS LOPES GONCALVES
WEVERSON JESUS PAIVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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