TJGO 06/02/2018 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 153582-32.2015.8.09.0175
: 579
: ACAO PENAL
: DANIEL DOS SANTOS DA SILVA
LEONARDO DE SOUSA SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 153582-32.2015.809.0175 DECISAO REMETAM-SE OS AUTOS AO T
RIBUNAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2018 DEN
IVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253420-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1466
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: NATANAEL RODRIGUES DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 253420-74.2017.809.0175 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTER
IO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2018 DENIVAL FRA
NCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 309381-33.2007.8.09.0051 ( 200703093813 )
: 719
: ACAO PENAL
: GSB
VCS
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 12225 GO - PLATAO EMANUEL RIBEIRO
18635 GO - KELY FERNANDA MARTINS
26428 GO - PATRICIA RIBEIRO
26477 GO - VICTOR EMANUEL RIBEIRO
DESPACHO
:
DESSE MODO, FILIANDO-ME A PRIMEIRA CORRENTE, VERIFICO QUE A REVOG
ACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELACAO AOS ACUSADOS
, REALIZADA EM 10/06/2013, NAO ERA POSSIVEL, EM VIRTUDE DE JA TER
DECORRIDO O PRAZO PARA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DO
TRANSCURSO DO TEMPO FIXADO PARA A SUSPENSAO DOS DOIS ACUSADOS. A
DEMAIS, A TITULO DE EXPLANACAO, ADMITIR A REVOGACAO DO DA SUSPENS
AO, COM A CONSEQUENTE CONTINUACAO DO PROCESSO, MILITARIA EM DESFA
VOR DA PROPRIA OBJETIVIDADE DA PRESTACAO CONSTITUCIONAL E DO PRIN
CIPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR O PROCESSAMENTO, QUE MAIS A
FRENTE PODERIA VER-SE EXTINTO PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO. DESTA
RTE, TENDO PRECLUIDO A OPORTUNIDADE DE REVOGACAO DA SUSPENSAO CON
DICIONAL AO TEMPO DO PERIODO DE PROVA, CHAMO O FEITO A ORDEM, PAR
A REVOGAR A DECISAO PROFERIDA EM AUDIENCIA (F. 411) E DECLARAR EX
TINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 89, 5O. DA
LEI N. 9.099/95. DETERMINO O ESQUECIMENTO DOS REGISTROS CRIMINAIS
EM FACE A ESTE FATO, EM NOME DOS ACUSADOS. A ESSE PROPOSITO, O S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA POSICIONOU NO SENTIDO DE SER ASSEGURAD
O O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO COROLARIO DA DIGNIDADE HUMANA. N
ESTA DIRECAO, DISSE QUE O "HOMEM NAO PODE SER PENALIZADO ETERNAME
NTE POR DESLIZES EM SEU PASSADO, PELOS QUAIS JA TENHA SIDO CONDEN
ADO E TENHA CUMPRIDO A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGULAR
PROCESSO PENAL. FAZ ELE JUS AO DENOMINADO DIREITO AO ESQUECIMENTO
, NAO PODENDO PERDURAR INDEFINIDAMENTE OS EFEITOS NEFASTOS DE UMA
CONDENACAO ANTERIOR, JA REGULARMENTE EXTINTA (HC 119200, VOTO DO
MIN. TOFFOLI, RELATOR, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MINISTROS DA 1 T
URMA, J. 11/02/2014). E IMPOSSIVEL NEGAR QUE O SISTEMA PENAL PROM
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