TJGO 07/02/2018 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES C
ONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITI
VA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENA
DO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A N
AO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO
DA EXECUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS S
UBSTITUTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA P
ARTE, DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDI
COS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO.
UNANIME. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL D
E JUSTICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO E
M 30/01/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) FLORIANO GONCA
LVES CONDES EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE
MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 15.09.20
20, DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER R
ECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO
(BLOQUEADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A
ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MIN
ISTERIO PUBLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IME
DIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 02/02/2018 16:31:51 CRISTIANE M
OREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 336455-73.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1180
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO SANTOS MENDES
VITIMA
: SIMONIVAL SA TELES DE SOUSA
DESPACHO
:
DECIDO. SEM DELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 146-C.
O CONDENADO SERA INSTRUIDO ACERCA DOS CUIDADOS QUE DEVERA ADOTAR
COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBE
R VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER
-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER
FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERE
S PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRITERIO DO JUIZ DA
EXECUCAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA: I - A REGRESSA
O DO REGIME; II - A REVOGACAO DA AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA;
(...) VI - A REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA,
POR ESCRITO, PARA TODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA
NAO APLICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI D
ESTE PARAGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER R
EVOGADA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - S
E O ACUSADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO
DURANTE A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AU
TOS, NOTO QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEG
AL QUE LHE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO COM A
SITUACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA.
COM EFEITO, DEIXOU O ACUSADO DE CUMPRIR CONDICAO FUNDAMENTAL ENTR
E AS QUE SE COMPROMETEU, A SABER, DE PROMOVER O RECARREGAMENTO DI
ARIO DA TORNOLEIRA ELETRONICA, DEIXANDO DE JUSTIFICA-LO JUNTO A E
QUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, FORA
GIDO. INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, RE
VOGO O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCAND
O NA DECISAO DE FLS.90/92 DO RP. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPEN
SAO DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISA
O EM DESFAVOR DO SENTENCIADO CRISTIANO SANTOS MENDES , COM PRAZO
DE VALIDADE ATE O DIA 18.12.2025, COM IMEDIATA INCLUSAO DA ORDEM
NO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP), A TEOR DA RES. 154
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA DECORRENTE DO ART. 289-A DO CODI
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