TJGO 07/02/2018 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
NR. PROTOCOLO
:
6896-66.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAXWELL SANTOS DA SILVA
VITIMA
: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA FORNARI
DESPACHO
:
DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECE
BEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO O
S PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA/ EXORDIAL ACUSATORIA,
QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO
MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIV
O PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR C
OM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLAREC
IMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO
NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGAC
AO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395
) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INC
ORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 A MATE
RIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ESTA DEMONSTRADA NO LAUDO DE EXAME C
ORPO DELITO DE F. 33/34 E DOCUMENTOS F. 35/60. JA A AUTORIA ENCON
TRA-SE APONTADA NOS DEPOIMENTOS DE F. 10/11, 15/16, 20/21, 23/24,
26/27, 28/29, 31/32 E DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUERITO. VALE DIZER
: ESTA EMBASADA EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE S
E AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO
ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS D
O CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MEREC
ENDO SER RECEBIDA. ISTO POSTO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHI
DOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO MAXWEL
L SANTOS DA SILVA PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A
ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA
ESCLARECER AO REU QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR
UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CON
STITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE L
HE SEJA NOMEADO DEFENSOR. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CON
STAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEFESA EM B
RANCO OU SOLICITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO DO ACUSADO LUCAS, ENCA
MINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATROCINAR SUA DEFES
A. ARGUIDAS PRELIMINARES OU APRESENTADO DOCUMENTO JUNTO A PECA DE
DEFESA, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S. FRUSTRADA A CITACAO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUB
LICO. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. 68. RETIFIQUE-SE O
SOBRENOME DA VITIMA NO SPG E REEMITA NOVA ETIQUETA AOS AUTOS. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2018
. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIM
INAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
287360-64.2016.8.09.0175
891
ACAO PENAL
FRANKLIN MENDES DE SOUZA
MARINALVA PEREIRA NEVES
12481 GO - WALBER BROM VIEIRA
6884
GO - JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO
ADV VIT
: 38405 GO - DAVID ALVARO MEDEIROS SANTOS NETTO
23877 GO - DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS
39716 GO - PEDRO HENRIQUE TORRES DE MELO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201 602873601 DESPACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA O
ENDERECO DE FLS. 375 COM O FITO DE INTIMAR O ACUSADO DA DECISAO
DE PRONUNCIA. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO.
Documento Assinado Digitalmente
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