TJGO 07/02/2018 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
REM OUVIDAS EM CARATER DE IMPRESCINDIBILIDADE A FL. 886 E A DEFES
A DE PAULO CORADO AS FLS. 898/899. AS FLS. 910/911, O PARQUET REQ
UEREU A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE FOI
DEFERIDO AS FLS. 912/913. LAUDO MEDICO PERICIAL ACOSTADO AS FLS.
61/65 DOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201602301233, EM APENSO, CUJA CONC
LUSAO E A DE QUE PAULO CORADO DOS REIS ERA IMPUTAVEL A EPOCA DO F
ATO. LAUDO MEDICO PERICIAL COMPLEMENTAR JUNTADO AS FLS. 82/84, AU
TOS DE PROTOCOLO N 201602301233, EM APENSO. A SESSAO DE JULGAMENT
O FOI DESIGNADA PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018 AS 08H30MIN (F
L. 925). E O RELATORIO. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018. EDUARDO
PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 140146-53.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 347
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERIDO
: S
DESPACHO
:
AUTOS N. 201 601401463 DESPACHO EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIR
O GRAU, VERIFICA-SE QUE OS AUTOS DE PROTOCOLO N 201700337291 ENCO
NTRAM-SE NA DELEGACIA DE ORIGEM DESDE 16/02/2017 (CONSULTA ANEXA)
. DESSE MODO, OFICIE-SE AO(A) DELEGADO(A) DE POLICIA TITULAR DA R
EFERIDA DELEGACIA PARA QUE OS ENCAMINHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. APOS, APENSEM-SE AOS PRESENTES AUTOS E OUCA-SE O
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. EDUARDO PIO
MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIM
ES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
69121-48.2006.8.09.0174 ( 200600691211 )
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: REPRESENTACAO CRIMINAL
VITIMA
: FRANCINO BATISTA DOS SANTOS FILHO
INDICIADO
: FRANCISCO MARCELINO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200600691211 DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N 12
6/2005 INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO CRIME DE HOMICIDIO PERPET
RADO EM DESFAVOR DE FRANCINO BATISTA DOS SANTOS FILHO. INFERE-SE
DOS AUTOS QUE, NO DIA 03 DE JULHO DE 2004, FOI ENCONTRADO O CADAV
ER DA VITIMA PROXIMO AO KM 14 DA GO-010, A CERCA DE CEM METROS DA
PONTE DO CORREGO BONSUCESSO, EM SENADOR CANEDO/GO. NO TRANSCORRE
R DAS INVESTIGACOES, APONTOU-SE COMO PROVAVEL AUTOR DO ILICITO FR
ANCISCO MARCELINO DE SOUSA, VULGO GANSO, EM VIRTUDE DE O INDICIAD
O DESAPROVAR O RELACIONAMENTO AMOROSO QUE O OFENDIDO POSSUIA COM
SUA FILHA. O MINISTERIO PUBLICO LANCOU PARECER AS FLS. 269/271, P
UGNANDO PELO DECLINIO DE COMPETENCIA DESTE JUIZO EM FAVOR DA VARA
CRIMINAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTR
A A VIDA EM SENADOR CANEDO/GO. E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO.
O ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: A COM
PETENCIA SERA, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMA
R A INFRACAO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRA
TICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCAO (NEGRITEI). ASSIM, ADOTOU NOSSO S
ISTEMA A TEORIA DO RESULTADO. NO CASO EM TELA, O CADAVER DA VITIM
A FOI ENCONTRADO NO MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO/GO, NAO SENDO POS
SIVEL DETERMINAR SE LA FOI O LOCAL EM QUE SE DEU A PRATICA DELITU
OSA, CONFORME ESCLARECIMENTO DA PERICIA CRIMINAL ACOSTADO A FL. 2
58. VALE RESSALTAR QUE, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO EM SENTIDO CONT
RARIO, DEVE-SE PRESUMIR QUE O LOCAL EM QUE O CORPO DA VITIMA FOI
ENCONTRADO CORRESPONDE AO LOCAL DA INFRACAO, PARA FINS DO ARTIGO
70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIM
ENTO MINISTERIAL E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS
A VARA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 D
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