TJGO 08/02/2018 - Pág. 181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A CIAP, RE
QUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMEN
TO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER
EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICA
DA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA
A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENT
E CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TER
MO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E
PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTAR EU, CANDIDA SOUZA _
___, SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIR
A LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO ADVOGADO SENTENCIADO:_________
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NR. PROTOCOLO
: 253735-05.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1691
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEVERTON DIAS DE LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: WEVERTON DIAS DE LIMA PROTOC
OLO: 201702537352 FILIACAO: AMARENI DIAS BARBOSA ENDERECO: RUA 21
DE ABRIL, QD. 31, LT. 10, S/N, VILA MUTIRAO, BURITI DE GOIAS-GO.
FONE: (64) 99247-1356 NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2018, AS 11H07,
NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES
A MM. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO, DRA. CRISTIANE MOREIRA LO
PES RODRIGUES, EU, SECRETARIA DO JUIZO, E O SENTENCIADO WEVERTON
DIAS DE LIMA PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMP
OSTA EM SUA CONDENACAO DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME A
BERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUB
STANCIADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECU
NIARIA (FLS. 19/20 DO PEP). ABERTA A AUDIENCIA, O REEDUCANDO REQU
EREU A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO DAS PENAS PARA BURITI DE GOIAS-G
O, POIS LA RESIDE E TRABALHA HA APROXIMADAMENTE 08 MESES. REQUERE
U, AINDA, A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDERECO NAQUELA CIDADE. EM
SEGUIDA A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONFORME COMPRO
VANTE DE ENDERECO DE FLS. 04 DO RP, NOTA-SE QUE O APENADO POSSUI
VINCULO COM A CIDADE DE BURITI DE GOIAS-GO, QUE E DISTRITO JUDICI
ARIO DE SANCLERLANDIA-GO. ASSIM, A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO E ME
DIDA QUE SE IMPOE, A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA E A
RESSOCIALIZACAO DO APENADO, POSSIBILITANDO A ELE CUMPRIR A REPRIM
ENDA PROXIMO DE SEUS FAMILIARES E COM O EXERCICIO DE ATIVIDADE LI
CITA E REMUNERADA NO LOCAL ONDE COMPROVOU RESIDIR. RESSALTE-SE, A
INDA, QUE ESTE JUIZO NAO NECESSITA DE PREVIA AUTORIZACAO DO CITAD
O JUIZO PARA TRANSFERENCIA DA EXECUCAO, POIS NAO SE TRATA DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE E SIM RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA). ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO O PEDIDO DO REEDUCANDO E DETERMINO A DEPRECACAO DOS AUTOS
A VARA DE EXECUCAO PENAL DE SANCLERLANDIA-GO, UMA VEZ QUE BURITI
DE GOIAS E DISTRITO JUDICIARIO DAQUELA COMARCA, PARA FINS DE FIS
CALIZACAO E EXECUCAO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS, SOB AS CONDICOES A SEREM FIXADAS POR AQUELE JUIZO, APOS NOV
A AUDIENCIA ADMONITORIA. DESDE JA FICA O REEDUCANDO INTIMADO A CO
MPARECER PERANTE O JUIZO DE RIO VERDE-GO, MUNIDO DE COPIA DESTE T
ERMO DE AUDIENCIA, NO DIA 05.03.2018 PARA APRESENTACAO INICIAL PE
RANTE O SETOR PSICOSSOCIAL DAQUELA UNIDADE JUDICIARIA. APOS AS DE
VIDAS ANOTACOES E BAIXAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCA
O PENAL DE SANCLERLANDIA-GO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ
A ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PEL
O SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTAR EU,
CANDIDA SOUZA ____, SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO SENTENCIADO:__
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Documento Assinado Digitalmente
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