TJGO 08/02/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
DO MENSALMENTE, ATE COMPLETAR O PERIODO DE 6 (SEIS) MESES A CONTA
R DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER
PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMEN
TO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO
DESTA AUDIENCIA; 7 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVEND
O COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA
AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TE
MPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUD
E DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNT
O A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONS
IDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIG
O 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015
, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMP
RIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CR
IMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTR
IBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQU
ERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETE
RMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTO
S PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIAR
IA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE T
ERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIST
ENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACI
MA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
:
14003-64.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WIGOR SILVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A WIGOR SIL
VEIRA DOS SANTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS
CAUTELARES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MU
DAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DR
OGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPRE
ENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, N
OS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER P
RIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, POD
ERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTU
DO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E D
ECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR C
OMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM
10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA R
UA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITA
L SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE
PERIODO MENSALMENTE, ATE COMPLETAR O PERIODO DE 6 (SEIS) MESES A
CONTAR DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE O
CORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADAS
TRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TE
RMINO DESTA AUDIENCIA; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO
SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEB
ENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENT
REGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO D
ELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA J
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