TJGO 09/02/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018
Publicação: quarta-feira, 14/02/2018
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 03.08.2015, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CAS
A DO ALBERGADO AS FLS. 124/125. TENDO EM VISTA AS SANCOES DISCIPL
INARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E
QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE
REGREDIR O REGIME DO APENADO, CONTUDO ENTENDO QUE O APENADO NAO P
OSSUI REQUISITO SUBJETIVO PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE, RAZAO
PELA QUAL COLOCO O APENADO EM PERIODO DE PROVA POR 6 (SEIS) MESES
, O REINCLUO NO REGIME ABERTO E O INCLUO NO PROGRAMA DE MONITORAC
AO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE E
XECUCAO PENAL. O APENADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COP
IA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFO
RMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORT
UITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-11
24; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORID
ADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQU
ISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZI
R DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QU
ANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO
PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRI
R SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE PO
SSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESP
ECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSA
O DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELE
IRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOC
ADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGA
CAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOL
ACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APEN
ADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMP
OR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SE
RIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA CUMPRIR
O REGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALAC
AO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APR
ESENTAR NOS AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E C
OMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO D
E MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO NESTES AUTOS. OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO
JUIZO DE CROMINIA SOLICITANDO A DATA EXATA DA RECAPTURA DO APENA
DO, COM A RESPOSTA, PROCEDA-SE A ALTERACAO DEVIDA NO CALCULO DE P
ENAS. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O
TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORN
OZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. CONSIDERANDO QUE OS
ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE
O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA
6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE
SERA ANALISADO, APOS 6 MESES, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE,
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. JUIZ
A EM AUXILIO: DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES PROMOTORIA:
DR. MARCELO BORGES AMARAL ADVOGADA: DRA. CRISTIANA M. B. TEIXEIRA
CONCEICAO (DEFENSORA PUBLICA) APENADO_________________________
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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