TJGO 09/02/2018 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018
Publicação: quarta-feira, 14/02/2018
RSON LAPOT COSTA, FILHO DE HELENA LAPOT DE OLIVEIRA COSTA, E DETE
RMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABER
TO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APE
NADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 27.12.2029 COMO PRAZO LIMITE P
ARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA SER ENCAMINHADO A
PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES ATE DESIGNACAO DE AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTAC
AO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59
E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISC
IPLINAR/FUGA DATADA DE 27.12.2017 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO
PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SE
R REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO,
E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS A REMESSA DO PROCEDIMEN
TO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESI
GNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BR
OM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14131-20.2008.8.09.0051 ( 200800141312 )
AUTOS NR. : 546
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO HENRIQUE BARROS DA SILVA
VITIMA
: AFONSO CRESPI DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 200800141312 D E S P A C H O VISTOS ETC. FACE AO CU
MPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO SENTENCIAD
O (FF. 149/153), DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA ___
__/_____/_____, AS ______:_____ HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE ANALIS
ADA A REGRESSAO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENC
IADO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO. INTIME-SE O DEFENSOR ATUANTE NO
FEITO E DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE COM URGEN
CIA. GOIANIA GO, 22 DE JANEIRO DE 2018 . EDUARDO ALVARES DE OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14131-20.2008.8.09.0051 ( 200800141312 )
AUTOS NR. : 546
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO HENRIQUE BARROS DA SILVA
VITIMA
: AFONSO CRESPI DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200800141312 VERIFICA-SE QUE O A
PENADO CLAUDIO HENRIQUE BARROS DA SILVA , FILHO DE MARIA HELENA B
ARROS DA SILVA, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 13.03.2015 E FOI
PRESO EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO
NA COMARCA DE UBATUBA/SP NO DIA 20.06.2017 (FLS. 152/153). EM QU
E PESE O DESPACHO DE FLS. 154 DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
DESIGNADA, NOTA-SE QUE O APENADO AINDA NAO FOI RECAMBIADO A ESTA
CAPITAL, RAZAO PELA QUAL REVOGO O REFERIDO DESPACHO. O FICIE-SE A
O JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE UBATUBA/SP, VIA MALOTE DI
GITAL, SOLICITANDO, COM URGENCIA , AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMEN
TO DO SENTENCIADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES,
EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, BEM COMO INFORMACOES SOBRE O PROCESSO
QUE LA TRAMITA EM SEU DESFAVOR, OU, EM CASO NEGATIVO, AUTORIZACA
O DE REMESSA DESTA EXECUCAO PENAL PARA UBATUBA/SP PARA O CUMPRIME
NTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. CASO O REFERIDO JUIZO AUTORIZE
O RECAMBIAMENTO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS : - O FICIE-S
E A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARI
A PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO
DO APENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE UBATUBA/SP PARA A PENITENCIARI
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