TJGO 23/02/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE A
POS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS D
O TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O IND
ICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DO INDICIADO
AO JUIZ DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE PALMEIRA DE GOIAS-GO, DEV
ENDO INFORMAR O ENDERECO ATUAL DO INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA D
ESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CON
SIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORT
E ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTI
GO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/201
5, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUM
PRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA C
RIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDIST
RIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQ
UERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DET
ERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUT
OS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIA
RIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE
TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIS
TENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES AC
IMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 V
ARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
19233-87.2018.8.09.0175
0
FLAGRANTE
JOAO MENEZES DOS SANTOS
GEORGE LUCAS PAIVA SILVA
PAULO SEVERINO SILVA ZACARIAS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, E RELAXO AS PRISOES EM FLAGRANTE DE GEORGE LUCAS PAIVA SILV
A E PAULO SEVERINO SILVA ZACARIAS E DETERMINO SEJAM COLOCADOS IME
DIATAMENTE EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS,
CONTUDO APLICO-LHES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PARA E
VITAR A REITERACAO CRIMINOSA E GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL,
FICANDO, ENTAO, OBRIGADOS A CUMPRIR O SEGUINTE:. 1NAO PRATICAR Q
UALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO
POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR A
O JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5SE APRESENTAR DE 10 (DEZ)
EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOS
PITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS D
ESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINA
L, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O A
GENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AU
DIENCIA; 6ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARE
CER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCI
A, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE F
OR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU
ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
S PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS OS SEUS CADASTROS JUNT
O A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. ENTREGAR COPI
A DO TERMO NA 2 VEP E INFORMAR O RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRAN
TE DO INDICIADO PAULO SEVERINO SILVA ZACARIAS AO 2 JUIZ DA 9 VARA
CRIMINAL. O PRESO PAULO SEVERINO SILVA ZACARIAS DEVERA SER ESCOL
TADO ATE O CARTORIO DA 9 VARA CRIMINAL, JUIZ 2, PARA QUE SEJA INT
IMADO DA SENTENCA CONDENATORIA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
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