TJGO 05/03/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018
Publicação: terça-feira, 06/03/2018
ETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FED
ERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PU
BLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA,
NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO
PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2.018. 1NUCCI,
GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. S
AO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
: 172590-58.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 728
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, A DENUNCIA DE FLS. 01/02, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CON
DENO, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS NAS SANCOES DO ART. 180, 1 E 2, D
O CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTI
GOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMEN
DA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADA P
RATICADO PELO SENTENCIADO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, EM DESFAVOR
DA VITIMA VALDSON RODRIGUES DE MELO, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. C
ULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOL
UNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL
SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE E
XIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURI
DICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CO
NTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO
QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATI
CADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES E
PRIMARIO FLS. 81/82, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ;
3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE
PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS, INCLUSIVE COM S
ENTENCA TRANSITADA EM JULGADO FLS. 177/192; 5. MOTIVOS PROPRIOS D
O TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS D
O TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONS
EQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, POSTO QUE A RES FURTIVA NAO FO
I INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, PO
IS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BA
SE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA
) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO V
IGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, TENDO EM VISTA
QUE O SENTENCIADO CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DELITIVA (MIDIA D
E FLS. 124), ARTIGO 65, INCISO, III, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (D
EZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO E 20 (VINT
E) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS
TANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO F
ACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUICA
O DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, D
O REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A D
E ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49
E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS PAULO HENRIQUE
DOS SANTOS PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART.
44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE EM 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, ESTA NO VALOR
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