TJGO 07/03/2018 - Pág. 1561 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018
Publicação: quinta-feira, 08/03/2018
ACE DE DANILLO PRADO DOS SANTOS, QUE FOI CONDENADA A PENA DE 01 (
UM) ANO DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTR
ITIVA DE DIREITO, ALEM DE PAGAMENTO DE DIAS-MULTA E CUSTAS PROCES
SUAIS. COM VISTAS, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO POSTULOU
PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (FL. 53). E O BREVE RELATO. DECIDO
. SEGUNDO FERNANDO CAPEZ, PRESCRICAO E A PERDA DO DIREITO-PODER-D
EVER DE PUNIR DO ESTADO EM FACE DO NAO-EXERCICIO DA PRETENSAO PUN
ITIVA (INTERESSE EM APLICAR A PENA) OU DA PRETENSAO EXECUTORIA (I
NTERESSE DE EXECUTA-LA) DURANTE CERTO TEMPO (CURSO DE DIREITO PEN
AL, VOL.1, 8 EDICAO, EDITORA SARAIVA, PAG.544, 2005), OCORRENDO D
EPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA. DE ACORDO
COM OS ARTIGOS 110, 1, E 112, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, O PRAZO
PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA APLICADA, E SUA CONTAGEM INICIA
-SE DO DIA EM QUE SE INTERROMPE O CUMPRIMENTO DA PENA. EM LINHA,
O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDACAO, D
ISPOE QUE, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A 01 (UM) ANO, PRESCREVERA
EM 04 (QUATRO) ANOS. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE DA DATA DA INTE
RRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA (11/07/2013) ATE O PRESENTE MOMENT
O, PASSARAM-SE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, ESTANDO PRECLUSA A PRETE
NSAO EXECUTORIA DO ESTADO, SEM DUVIDA. DEVE-SE AINDA SER DECLARAD
A EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA QUANTO A PENA DE MULTA, P
ORQUANTO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 114, INCISO II, DO CO
DIGO PENAL, A PRESCRICAO DA REFERIDA PENA OCORRERA NO MESMO PRAZO
ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. D
EVE-SE AINDA SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUAN
TO A PENA DE MULTA, PORQUANTO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO
114, INCISO II, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA REFERIDA PENA OC
ORRERA NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DE DANILLO PRADO DOS SANTOS, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA
PRETENSAO EXECUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, P
RIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, 1, E 112, II,
TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. P.R.I. INTIME-SE O SENTENCIADO,
VIA EDITAL, VEZ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMAS PERTINENTES,
INCLUSIVE O SINIC E INFODIP, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDA
S BAIXAS. AS PROVIDENCIAS. ITUMBIARA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018. FL
AVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 377975-78.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 1278
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: MARLON DO CARMO AGUIAR
ADV ACUS
: 29506 GO - JOSELITO JACINTO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201303779751 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM F
ACE DE MARLON DO CARMO AGUIAR, QUE FOI CONDENADO A PENA DE 01 (UM
) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO E 17 DIAS DE PRISAO SIMPLES,
EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CO
M VISTAS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO POSTULOU PELA EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE (FL. 10). E O BREVE RELATO. DECIDO. SEGUNDO
FERNANDO CAPEZ, PRESCRICAO E A PERDA DO DIREITO-PODER-DEVER DE P
UNIR DO ESTADO EM FACE DO NAO-EXERCICIO DA PRETENSAO PUNITIVA (IN
TERESSE EM APLICAR A PENA) OU DA PRETENSAO EXECUTORIA (INTERESSE
DE EXECUTA-LA) DURANTE CERTO TEMPO (CURSO DE DIREITO PENAL, VOL.1
, 8 EDICAO, EDITORA SARAIVA, PAG.544, 2005), OCORRENDO DEPOIS DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA. DE ACORDO COM OS AR
TIGOS 110, 1, E 112, I, AMBOS DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIO
NAL REGULA-SE PELA PENA APLICADA, E SUA CONTAGEM INICIA-SE DO DIA
EM QUE SE TRANSITA A SENTENCA PENAL CONDENATORIA PARA A ACUSACAO
. EM LINHA, O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, EM SUA ANTIG
A REDACAO, DISPOE QUE, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A 01 (UM) ANO
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