TJGO 08/03/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
LADO EM 08 (OITO) PARCELAS DE R$ 238,50 (DUZENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SENDO O PRIMEIRO PAGAMENTO PARA O D
IA 01/04/2018, NA CONTA DA VARA DA EXECUCAO PENAL CONTA N 0150056
4-0, OPERACAO 040, AGENCIA 0611, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. F
ICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRO CRIME O BENEFICIO DE SUBSTITUICAO
DE PENA SERA REVOGADO. APOS CONCORDANDO O REEDUCANDO COM AS CONDI
COES, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DECISAO: O PRESENTE TERMO SE
RVE COMO OFICIO PARA APRESENTACAO JUNTO A SINAP. CUMPRA-SE. O REE
DUCANDO, APOS ACEITAR AS CONDICOES DO REGIME ABERTO, FOI ADVERTID
O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, INJUSTIFICADAMENTE, IM
PLICARA EM REVOGACAO DO BENEFICIO COM A CONSEQUENTE REGRESSAO DO
REGIME. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU,
________, (JULIANA MORAIS), SECRETARIA DE AUDIENCIAS DO MM. JUIZ
DE DIREITO, DIGITEI E SUBSCREVI. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 134769-35.2013.8.09.0107
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARLI DE MORAIS REZENDE
ACUSADO
: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A INICIAL ACUSATORIA, PARA CO
NDENAR MARCIO JOSE DE OLIVEIRA NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9, E AR
T. 147, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ART. 7 E INCISO I DA LEI
11.340/06. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO P
ENAL, PASSO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, A DOSIMETRIA DA PENA NEC
ESSARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DOS CRIMES PERP
ETRADOS PELO ACUSADO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO
CODIGO PENAL: CULPABILIDADE AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO
GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NORMAL A ESP
ECIE; ANTECEDENTES: O SENTENCIADO E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDA
O DE FLS. 140/144, POSSUINDO EXECUCAO PENAL SOB O N 201502307132
; CONTUDO, NAO VALORAREI PARA NAO INCORRER IN BIS IN IDEM; CONDUT
A SOCIAL: INEXISTEM ELEMENTOS PARA DESABONA-LA; PERSONALIDADE: SO
MENTE E AFERIVEL POR CRITERIOS TECNICOS E CIENTIFICOS QUE ESCAPAM
AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, PORTANTO, DEIXO DE VALORA-LA; MO
TIVOS: O MOTIVO E REPROVAVEL, ENTRETANTO TAL FATO E PUNIDO PELA P
ROPRIA TIPICIDADE DO DELITO; CIRCUNSTANCIAS: O CRIME FOI PRATICAD
O DENTRO DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE; CO
NSEQUENCIAS: AS CONSEQUENCIAS FISICAS NAO FORAM GRAVES, NAO SE PO
DENDO DIZER O MESMO DAS CONSEQUENCIAS DE ORDEM MORAL, PSICOLOGICA
S, JA QUE DESCONHECIDAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A MEU SENTIR, A
VITIMA NAO CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO, NOTADAMENTE PORQUE
DISCUSSOES VERBAIS NAO SAO CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRATICA DE CR
IMES, COMO A OFENSA A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; ANALISADAS TO
DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, E CONSIDERANDO QUE ALGUMAS
DELAS NAO BENEFICIAM O REU, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES
DE DETENCAO. NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM DA PENA, NOTO A INEXIS
TENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. POR OUTRO LADO, NOTO A PRESE
NCA DE UMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, REFERENTE A REINCIDENCIA DELI
TIVA, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A REPRIMENDA NO IMPORTE DE 15 (QUINZ
E) DIAS, PASSANDO A PENA PARA 3 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS D
E DETENCAO. NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA,
NA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM DA PENA, TORNO A SANCAO DEFINITIVA EM
3 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. QUANTO AO CRIME P
REVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE AQUI E
NTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILI
DADE DA CONDUTA E NORMAL A ESPECIE; ANTECEDENTES: O SENTENCIADO E
REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 140/144, POSSUINDO EXECUC
AO PENAL SOB O N 201502307132; CONTUDO, NAO VALORAREI PARA NAO IN
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