TJGO 03/04/2018 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
35146-12.2018.8.09.0175
: 406
: FLAGRANTE
: DIOGO UBIRATAN VENANCIO MOREIRA
VALDECI BRANQUINHO XAVIER
VITIMA
: DENISE DIVINA DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800351466 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS ONDE DIOGO UBIR
ATAN VENANCIO MOREIRA FOI AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICO DO CRIME T
IPIFICADO NO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL E VALDECI BRANQUINHO XAVI
ER FOI AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. A PRIS
AO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA NO JUIZO DE C
USTODIA. CIENTE DA PRISAO DE DIOGO UBIRATAN VENANCIO MOREIRA. AGU
ARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. PASSA-SE A ANALISE DA
PRISAO DO AUTUADO VALDECI BRANQUINHO XAVIER PELOS CRIMES TIPIFICA
DO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.34
3/06. DE INICIO PERCEBE-SE QUE O AUTUADO VALDECI BRANQUINHO E PRI
MARIO E POSSUI RESIDENCIA FIXA. O ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL DESCREVE QUE SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NO PRESENTE CASO NAO
CABE PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O CRIME DE RECEPTACAO POSSUI
COMO SANCAO PENA DE 01 (UM) A 04 (QUATRO ANOS) DE RECLUSAO, ENQUA
NTO O CRIME O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 NAO PREVE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. NESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE
CAUTELAR PARA A APLICACAO DE PRISAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312
E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE P
ROVISORIA SEM FIANCA PARA VALDECI BRANQUINHO XAVIER. EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA PARA VALDECI BRANQUINHO XAVIER, DEVENDO SER COLOC
ADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. RESSALTASE QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM
ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOE
S OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUE
RITO POLICIAL E SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO
, 27 DE MARCO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 182676-54.2017.8.09.0175
: 1022
: ACAO PENAL
: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES GOMES
GUILHERME AGUIAR DA SILVA
KEVEN BRENNER LOPES MACEDO
MARCOS VINICIUS MUNIZ BARROS
VITIMA
: GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA
JOANA DARC DE MOURA
MARCO TULIO SOUZA SANTOS
JOMAR STABILI DE FARIAS
ADV ACUS
: 43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS
44699 GO - STELLA MENDONç NASCIMENTO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701826768 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECEBO A APELACAO OFERTADA PELO SENTENCI
ADO GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES GOMES, POR SER PROPRIA E TEMPESTIV
A. TODAVIA, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO FOI ENCONTRADO PARA SER I
NTIMADO DA SENTENCA, INTIME-O VIA EDITAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA
) DIAS. EM RELACAO AO SENTENCIADO MARCOS VINICIUS MUNIZ BARROS, S
EJA EXTRATADO AO SEU DEFENSOR, PARA QUE APRESENTE AS RAZOES NO PR
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