TJGO 04/04/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
-SE O REEDUCANDO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPAREC
ER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMEN
TO ELETRONICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A FIM DE QU
E PROCEDA A NOTIFICACAO DO APENADO QUANTO A REALIZACAO DA AUDIENC
IA ACIMA DESIGNADA. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE A DEFENSORI
A PUBLICA ESTADUAL REQUEREU CONCESSAO DE INDULTO E COMUTACAO DE P
ENA A FL. 83 VERSO, ABRA-SE VISTA AO MNISTERIO PUBLICO ESTADUAL P
ARA MANIFESTACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA 26/03/2018 17:06:23 CRISTIA
NE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO J.R.A
NR. PROTOCOLO
:
61156-64.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERIC HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
VITIMA
: EMERSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201600611561 REU: ERIC HENRIQUE SIL
VA OLIVEIRA DESPACHO PROCEDA-SE A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQU
IDACAO DE PENAS E ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
E PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO C
NJ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUCESSIVAMENTE. COM O RETORNO, V
OLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE. GOIANIA-GO, 22/03/201
8 17:02:03 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
905-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 942
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: BRENO AMERICA DUARTE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013:
ART. 1 E CONCEDIDO O INDULTO COLETIVO AS PESSOAS, NACIONAIS E EST
RANGEIRAS: XIV - CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O R
EGIME ABERTO OU SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA F
ORMA DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA, QUE TENHAM CUMPRIDO, EM PRISAO PROVISO
RIA, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2013, UM SEXTO DA PENA, SE NAO REINCID
ENTES, OU UM QUINTO, SE REINCIDENTES; NO CASO, NOTO QUE A APENADA
NAO ERA REINCIDENTE E CUMPRIU, PRESO PROVISORIAMENTE (29.03.2012
A 13.05.2013), 01 (UM) MESES, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DIA
S, OU SEJA, MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA ATE O DIA 25 DE DEZEMB
RO DE 2013, CONFORME RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 10/
11 DO RP, RAZAO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFICIO DO INDULTO PREVIST
O NO DECRETO PRESIDENCIAL ACIMA. POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO BRENO AMERICA DUARTE COM FUNDAMEN
TO NO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRES
IDENCIAL 8.172/2013, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS D
O INDULTO NO TOCANTE A CONDENACAO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) M
ESES DE RECLUSAO, REFERENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DE FL
S. 41/43 DO PEP (ACAO PENAL DE N. 201201175512). INTIMEM-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO E A DEFESA E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE
EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTI
NCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO
DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO
N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA
L. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS F
INS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
126 de 433