TJGO 04/04/2018 - Pág. 181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
RME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO
DEFENSOR DATIVO. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2018. ROGERIO CARVALHO
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
27733-45.2018.8.09.0175
: 353
: FLAGRANTE/INQUERITO
: HYAGO MAGALHAES
EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM DEFESAS P
OR ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFO
RME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO
DEFENSOR PUBLICO. REQUISITE-SE DO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL
AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS, COM EVEN
TUAIS CIRCUNSTANCIADAS DO QUE CONSTAR DESTA CAPITAL E DO INTERIOR
. OFICIE-SE A 20 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DETERMINANDO O EN
VIO DO PEN DRIVE APREENDIDO (FLS. 72) AO INSTITUTO DE CRIMINALIST
ICA, A FIM DE QUE SEJA PERICIADO, SENDO EXTRAIDAS AS IMAGENS NELE
CONTIDAS. REQUISITE-SE DA 20 DDP INFORMACOES A RESPEITO DO INDIV
IDUO DE NOME KELVIN, CITADO PELA VITIMA GUSTAVO (FLS. 62), O QUAL
ESTARIA BALEADO NO HUGOL E TERIA PARTICIPADO DO ROUBO CONTRA ELE
PRATICADO, NA COMPANHIA DO DENUNCIADO EDUARDO HENRIQUE. GOIANIA,
02 DE ABRIL DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/04/2018
NR. NOTAS : 27
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
:
59005-71.2000.8.09.0051 ( 200000590058 )
AUTOS NR. : 240
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON CESAR FERREIRA
ELIANA MARIA DA SILVA
KELY MORAES CESAR
VITIMA
: JOEL GOMES DAMASCENO
ADV ACUS
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22419 GO - ANGELA CARDOSO DO VALLE PARANA AVELA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. ELIANA MARIA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AU
TOS FOI DENUNCIADA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT,
DO CPB , TENDO EM FACE O FATO OCORRIDO NO MES DE AGOSTO DE 2001.
OFERECIDA A DENUNCIA ESTA FOI RECEBIDA CONFORME DESPACHO DE FLS.
RETRO. DEVIDAMENTE CITADO A DENUNCIADA APRESENTOU DEFESA PRELIMIN
AR SENDO DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, SENDO QUE
NAO FOI POSSIVEL OUVIR QUALQUER TESTEMUNHA. EM SEDE DE ALEGACOES
FINAIS O MINISTERIO PUBLICO PEDIU A ABSOLVICAO POR FALTA DE PROV
A SENDO O PEDIDO ANUIDO PELA DEFENSORA. E O BREVE RELATORIO, PASS
O A DECIDIR: O ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO PROCESSO PENAL DIZ
QUE O JUIZ ABSOLVERA O DENUNCIADO QUANDO NAO HOUVER PROVA DE TER
O REU CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL, SENDO QUE O FATO OCORREU
POR ERRO DA PROPRIA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA. NO PRESENTE
CASO VE-SE QUE NAO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA JUDICIALMENTE CA
PAZ DE COMPROVAR AS ALEGACOES FEITAS NA INICIAL NAO RESTANDO PROV
ADO NOS AUTOS O COMETIMENTO DO DELITO ORA IMPUTADO AO DENUNCIADO.
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