TJGO 04/04/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
ICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTE
NCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO
DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES
SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTIN
ENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DE
PARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA RE
GIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL D
E IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM
QUE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4)
EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETE
NTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE.
AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO INFORMOU QUE NAO TEM INTERESSE EM
RECORRER DA SENTENCA, AO PASSO QUE A DEFESA TECNICA REQUEREU O TR
ANSCURSO DO PRAZO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSICAO D
E RECURSO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCER
RASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, GABRIELA EMYLLI GOMES DOS
SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINI
STERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
160787-49.2014.8.09.0175
593
ACAO PENAL
BRUNO MANZANO MESQUITA
MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
RAFAEL VIEIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 28040 GO - VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
16133 GO - LUCIA HELENA TOMAZ DE SANTANA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201401607874
ACUSADO: RAFAEL VIEIRA DE SOUSA AOS VINTE E SEIS (26) DIAS DO ME
S DE MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), NA SALA DE A
UDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE ACHA
VA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIR
EITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE DO JUIZ
O, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, FOI CERTIFICADO HAVER COMPARE
CIDO OS ILUSTRES PROMOTORES DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, DR
. FREDERICO RAMOS MACHADO E DR. HELIO VITOR FERREIRA PETRONI E O
ACUSADO RAFAEL VIEIRA DE SOUSA, ACOMPANHADA DE SEU DEFENSOR CONST
ITUIDO NESTA OPORTUNIDADE (APUD ACTA), DR. JOAO FERNANDES FILHO (
OAB/GO N 35.353). ABERTA A AUDIENCIA, O ACUSADO COMPROVOU A REPAR
ACAO DO DANO CAUSADO A VITIMA. INSTADA, O MINISTERIO PUBLICO, REQ
UEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE RAFAEL VIEIRA DE SOUSA, COM B
ASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, AO ARGUMENTO DE QUE O ACUSA
DO CUMPRIU TODAS AS CONDICOES IMPOSTAS, INCLUSIVE COMPROVANDO A R
EPARACAO DO DANO CAUSADO A VITIMA, E NAO FOI PROCESSADO PELA PRAT
ICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERIODO DE PROVA, COM O QUE CONCORDO
U A DEFESA TECNICA DO IMPUTADO. ATO CONTINUO, A MM JUIZA PROFERIU
A SEGUINTE DECISAO: RAFAEL VIEIRA DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS A
UTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO
PENAL PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, I
NCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA ANALISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE S
E INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 91/92. POSTERIORMENTE, APO
S O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO NAO
CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, VEZ QUE NAO REPAROU O DANO CAUSADO
A VITIMA, CONTUDO, DESIGNADA AUDIENCIA, O IMPUTADO COMPROVOU A R
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