TJGO 05/04/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
ACUSADO
: ALESSANDRA BORGES MARINHO
ADV ACUS
: 39641 GO - PIERO REIS GALVAO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800334049 REQUERENTE: ALESSANDRA BORGES MARINHO NATUR
EZA: REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO ALESSANDRA BORGES MAR
INHO, JA QUALIFICADA NOS AUTOS, VEM, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO C
ONSTITUIDO, REQUERER A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU CONVERSA
O EM PRISAO DOMICILIAR, ADUZINDO, EM SINTESE, PREENCHER O REQUISI
TO PREVISTO NO ARTIGO 318, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SALIENTOU SER A REQUERENTE MAE DE UMA CRIANCA DE 07 (SETE) ANOS,
QUE RESIDIA CONSIGO, A QUEM ELA PRESTAVA O AUXILIO MATERIAL, AFE
TIVO, NECESSARIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. LEMBROU QUE, COM A ALTE
RACAO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI N 13.257/2016, RESTOU
PREENCHIDO O REQUISITO DE SUBSTITUICAO DA CAUTELAR POR PRISAO DOM
ICILIAR. PEDIU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU SUBSTITUICAO C
ONFORME DITO ALHURES (F. 02/07). ACOMPANHAM OS DOCUMENTOS DE F. 0
8/16. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO IN
DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE (F. 19/21). E O R
ELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. ENSINA-NOS A PRISAO PREVENTIVA E
CABIVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO
ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN
AL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. E CONSIDERADO UM M
AL NECESSARIO, POIS SUPRIME A LIBERDADE DO REPRESENTADO ANTES DE
UMA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, MAS TEM POR OBJE
TIVO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIM
INAL E A FIEL EXECUCAO DA PENA, SO SE JUSTIFICANDO EM SITUACOES E
SPECIFICAS, EM CASOS ESPECIAIS EM QUE A CUSTODIA PROVISORIA SEJA
INDISPENSAVEL. SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR
CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS
COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS).
CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUA
L, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NA REPR
ESENTACAO N 201702234260, EM APENSO, A PRISAO PREVENTIVA DA ACUSA
DA ALESSANDRA FOI DECRETADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA E NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL (F.
302/306). O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA NAO DEVE PRO
SPERAR, UMA VEZ QUE AINDA ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADOR
ES, EM ESPECIAL A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA JA QUE, EM LIBERDADE,
PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS PARA A PRATICA DELITUOSA. S
UBLINHE-SE QUE FOI ENCONTRADA NA RESIDENCIA DE ALESSANDRA, ARMA D
E FOGO DO MESMO CALIBRE QUE A VITIMA FOI ATINGIDA, QUANDO DA SUA
MORTE. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A REPRESENTADA POSSUI FACIL ACESSO
AS TESTEMUNHAS DO CRIME, PODENDO INTIMIDA-LAS E ATE MESMO ATRAPA
LHAR O ANDAMENTO DAS INVESTIGACOES E FUTURA INSTRUCAO PROCESSUAL,
DEMONSTRADO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS, O QUE REF
ORCA O FUNDAMENTO DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. A DEFESA
AINDA REQUEREU A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR DOMICILIA
R, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L QUE DISPOE: ART. 318. PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENT
IVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR: (...)V - MULHER COM FILH
O DE ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS; CONSTA NOS AUTOS SE
R A REQUERENTE MAE DE 01 (UMA) CRIANCA DE 06 (SEIS) ANOS (CERTIDA
O DE NASCIMENTO DE F. 09 E FOTOGRAFIA DE F. 11), PREENCHENDO O RE
QUISITO ESTAMPADO NA NORMA MENCIONADA. NO JULGAMENTO DO HABEAS CO
RPUS COLETIVO N 143.641, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU A
SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR A TODAS
AS MULHERES SUBMETIDAS A PRISAO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIARIO
NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDICAO DE GESTANTES, PUERPERAS OU MAE
S DE CRIANCAS COM ATE 12 ANOS DE IDADE, SOB SUA RESPONSABILIDADE,
E DAS PROPRIAS CRIANCAS, EXCETUANDO SE OS CRIMES PRATICADOS POR
ELAS FOR MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACAS, CONTRA SEUS DESCEND
ENTES. VEJAMOS: DECISAO: A TURMA, PRELIMINARMENTE, POR VOTACAO UN
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