TJGO 05/04/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR.
OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER C
ITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDA
CAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITAC
AO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 25
4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP
. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER C
ONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). EM RELACAO AO
DELITO DE DESACATO, CAPITULADO NO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL, A
COLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO P
ENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FACE A AUSENCIA DE JUS
TA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL EM RAZAO DA ATIPICIDADE
DO DELITO E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO EM RELA
CAO A ESTE CRIME. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PRAZO PRES
CRICIONAL: 08 (OITO) ANOS 03.04.2026. GOIANIA, 03.04.2018. MARIA
UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271251-38.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2262
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAURICIO SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201702712510 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE OUTRA A
CAO PENAL EM NOME DO ACUSADO (FLS. 69/70), DESIGNO AUDIENCIA COLE
TIVA DE APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO PARA O
DIA 08.06.2018, AS 09:00 HORAS. CITE-SE O ACUSADO MAURICIO SILVA,
PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A A
UDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE O PRAZO P
ARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA ESCRITA COMECARA A CORRER A PARTIR
DA DATA DA AUDIENCIA RETRO DESIGNADA, BEM COMO QUE, NA RESPOSTA,
O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTI
GO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO
CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA
APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO M
ANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMAN
A. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO
ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORM
A DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008.
SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA,
PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AIN
DA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SE
U(S) RENDIMENTO(S). EM RELACAO AO DELITO DE CAPITULADO NO ARTIGO
309 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITUL
AR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO,
FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA E, COMO CONSEQUENCIA, DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO EM RELACAO A ESTE CRIME. CIENTIFIQUE-SE O M
INISTERIO PUBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL: 08 (OITO) ANOS 03.04.2026
. GOIANIA, 03.04.2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 259833-06.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2188
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GISLEI PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201702598335 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. DESIGNO AUDIENCIA COLETIVA DE APRESENTAC
AO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO PARA O DIA 08.06.2018, AS
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