TJGO 09/04/2018 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201601120278 INTIME-SE O DEFENSO
R CONSTITUIDO PARA TOMAR CIENCIA DA DESTITUICAO DOS PODERES FEITA
PELA APENADA AS FLS. 103. APOS, PROCEDA-SE A EXCLUSAO DO NOME DO
DEFENSOR NO SPG EM RELACAO A ESTE PROCESSO. EM QUE PESE O COMUNI
CADO DE FUGA DO DIA 08.01.2018 DA CASA DO ALBERGADO (FLS. 112) AP
OS A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA OCORRIDA EM 23.11.2017
(FLS. 110), EM CONTATO TELEFONICO NA PRESENTE DATA JUNTO AO CART
ORIO DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL (TELEFONE: 3201-9295, AS 10:18
H), FOI ESCLARECIDO QUE A INFORMACAO DE FUGA ESTA EQUIVOCADA E SE
DEU EM VIRTUDE DE QUE A SENTENCIADA HAVIA APRESENTADO UM ATESTAD
O MEDICO ANTERIORMENTE, O QUAL EXPIROU NO DIA 07.01.2018 E, ANTE
A NAO APRESENTACAO DA APENADA APOS O FIM DO PRAZO DO ATESTADO MED
ICO, FOI COMUNICADA SUA FUGA. FOI NOTICIADO, TAMBEM, QUE A APENAD
A CONTINUA UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DIANTE DISSO, DE
SCONSIDERO A FUGA DO DIA 08.01.2018 . RECEBO O RECURSO DE AGRAVO
EM EXECUCAO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PUBLICO EM FAVOR DA APENADA
RA QUEL BORGES DOS SANTOS , FILHA DE LEONILDA LOPES DOS SANTOS, E
M SEU UNICO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 197, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERAND
O QUE JA FORAM APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS, DE-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO PARA OFERECER AS CONTRARRAZOES AO RECURSO NO PR
AZO LEGAL, DEVENDO SER JUNTADAS NO CADERNO DE AGRAVO. APOS, A CON
CLUSAO PARA A FASE DO JUIZO DE RETRATACAO E DETERMINACAO DE REMES
SA DOS AUTOS A VEPEMA, VISTO QUE A APENADA ESTA SUBMETIDA AO REGI
ME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. GOIANIA, 04 DE A
BRIL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
277737-73.2016.8.09.0175
1434
EXECUCAO PENAL
MARCOS BARBOSA DA SILVA
FLAVIA SOARES DOS SANTOS
BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS
WARLEY FEITOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DA PRATICA DE FALTA GRAVE (FUGA) E A FIM DE RESTABELECER S
UA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL NESTE EXECUTIVO, DECRETO SUA P
RISAO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO D
E PENA, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO, FICANDO EVENTUA
L REGRESSAO DEFINITIVA POSTERGADA PARA O MOMENTO DA AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO
A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI D
E EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM
O ATO CONSTITUCIONAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 18.02
.2030 COMO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE C
ONSTAR QUE O APENADO DEVERA SER ENCAMINHADO PARA A PENITENCIARIA
CORONEL ODENIR GUIMARAES, ONDE DEVERA AGUARDAR A REALIZACAO DA AU
DIENCIA DE JUSTIFICACAO NESTE JUIZO, OCASIAO EM QUE SERA DEFINIDA
SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO
, PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE
PRISAO DO CNJ. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A PENITENCIARIA CO
RONEL ODENIR GUIMARAES ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINA
R PRATICADA PELO APENADO (FUGA DO REGIME ABERTO EM 19.02.2018), D
EVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR
ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE R
EMESSA A ESTE JUIZO. DESDE JA, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
PARA O DIA 17.05.2018, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA SITUACAO P
ROCESSUAL E PRISIONAL DO APENADO. OFICIE-SE A PENITENCIARIA CORON
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