TJGO 09/04/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
SANDRA RIBEIRO LEMOS DEFESA: DRA CRISTIANA CONCEICAO (DEFENSORIA
PUBLICA) APENADO: JULIEDER SOUZA ARAUJO (ABERTO CPP) MAE: SHEILA
LORENY SOUZA SILVA ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA ADMONIT
ORIA PARA CIENTIFICAR O REEDUCANDO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO
, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, NO ENTANTO ESTA NAO SE RE
ALIZOU, EM RAZAO DE PROBLEMAS TECNICOS NO SISTEMA DE VIDEOCONFERE
NCIA, NAO SENDO POSSIVEL SOLUCIONAR NO MOMENTO. NO ENTANTO, EM CO
NSULTA AO SPG, CONSTATOU-SE A EXISTENCIA DE REGISTRO DE NOVA ACAO
PENAL, RELATIVA A FATO PRATICADO PELO REEDUCANDO EM 22.02.2018,
QUE ESTA SENDO APURADO NOS AUTOS N 21745-43.2018.8.09.0175 7 VC D
E GOIANIA, PELO QUAL O REEDUCANDO SE ENCONTRA PRESO NA CPP. NAO S
E TRATA DE FATO NOVO NO CURSO DA EXECUCAO, VISTO QUE O REEDUCANDO
NAO HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO QUANDO
FOI PRESO EM FLAGRANTE, RAZAO PELA QUAL, DISPENSADA A REALIZACAO
DE PAD E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(
A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O REEDUCANDO, CONDENADO A UMA PEN
A DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO (GUIA DE FLS.20/22 DO
PEP), DEVERA SER CIENTIFICADO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DET
ERMINADO NA SENTENCA CONDENATORIA, A SER CUMPRIDO NOS MOLDES DA P
ORTARIA NORMATIVA N 08/2018 DESTA 2 VARA EXECUCAO PENAL, A QUAL S
E ENCONTRA EM PLENA VIGENCIA NO AMBITO DA CASA DO ALBERGADO. RESS
ALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS IMPOSTAS NA PORTARIA PODE
RA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO RE
GIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINA
L DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESS
OCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SE
NSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORAD
A. NOTE-SE QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRA PRESO POR OUTRO FATO, MAS
NAO SE TRATANDO DE FATO NOVO NO CURSO DA EXECUCAO VISTO QUE ESTA
AINDA NAO HAVIA SIDO INICIADA QUANDO DA ULTIMA PRISAO EM FLAGRAN
TE E, ESTANDO ELE PRESO E A DISPOSICAO DO JUIZO DE CONHECIMENTO,
PASSARA A CUMPRIR O REGIME ABERTO AQUI DETERMINADO CASO SEJA COLO
CADO EM LIBERDADE PELO JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL. OFICIE-SE A CASA
DE PRISAO PROVISORIA INFORMANDO O TER DESTA DECISAO E DETERMINAN
DO O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO, CASO RECE
BA ALVARA DE SOLTURA DE OUTROS JUIZOS. INTIME-SE O REEDUCANDO, PO
R MANDADO, A SER CUMPRIDO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA, PARA TOMA
R CIENCIA DESTA DECISAO E PARA QUE SE APRESENTE NA CASA DO ABERTO
CASO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE POR OUTRO JUIZO. A DECISAO FICA
PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO,
MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE J
USTICA DEFESA APENADO:_____________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
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178556-02.2016.8.09.0175
786
EXECUCAO PENAL
JEAN SANTOS DO CARMO
IDELANE TORRES LIMA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
7958
GO - GERALDO SOUSA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA QUE ACOSTE O DEVIDO INSTRUMENTO PROCURATO
RIO, E CASO NãO TENHA INTERESSE, PROTOCOLAR RENUNCIA.GOIANIA 05/0
4/2018 WANESSA REZENDE FUSO BROM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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:
:
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89644-29.2016.8.09.0175
1152
EXECUCAO PENAL
SADRAQUE CRUZ COSTA
LETICIA NASCIMENTO REIS DA COSTA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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